DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31,DE 23 DE MAIO DE 2011
Concede à empresa que especifica a habilitação ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul). O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23/12/2010, em conformidade com o artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº 13839.000129/2010-97 declara:
Art. 1º Fica a empresa FOXCONN CMMSG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 08.285.374/0001-02, habilitada a operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).
Art. 2º A habilitação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa habilitada.
Art. 3º A habilitação é concedida em caráter precário e com prazo indeterminado, sendo válida para despachos de importação, exportação e trânsito aduaneiro realizados em qualquer local alfandegado do território nacional.
Art. 4º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação
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