OMC MANTÉM DECISÃO CONTRÁRIA A BARREIRAS DE EXPORTAÇÃO DA CHINA

Um painel de apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC) manteve o parecer de que as tarifas e cotas de exportação aplicadas pela China a matérias-primas utilizadas pelos setores siderúrgico e químico violam as regras do comércio internacional e precisam ser ajustadas. O caso foi aberto pelos EUA em 2009 e posteriormente recebeu apoio da União Europeia e do México. O órgão de arbitragem de disputas da OMC terá 30 dias para decidir se adotará o relatório do painel de apelações. As informações são da Dow Jones, segundo noticiado pela Agência Estado.

Fonte: ESTADÃO.COM.BR

UNIÃO EUROPEIA NÃO CHEGA A CONSENSO SOBRE TRATADO FISCAL

A cúpula da União Europeia não chegou a um consenso sobre o tratado fiscal que deverá regular as contas públicas dos países da zona do euro. O pacto teve apoio de 25 dos 27 membros do bloco, com exceção do Reino Unido e da República Tcheca.

Durante o encontro, o primeiro-ministro britânico, David Cameron, disse que seu governo irá agir se o tratado ameaçar os interesses do país. Ele declarou ter dúvidas jurídicas sobre o uso de instituições europeias na aplicação do tratado.

Já os tchecos mencionaram "razões constitucionais" para não assinar o tratado. Analistas já esperam que o presidente tcheco, Vaclav Klaus, resista a assinar o tratado, devido à sua conhecida postura eurocética.

A piora na situação da Grécia e a alta nos juros dos títulos da dívida pública portuguesa - que atingiram 16%, distante dos 7% considerados saudáveis - voltaram a assombrar os participantes do encontro.

Os líderes europeus já trabalham com a perspectiva de que Portugal, a exemplo da Grécia, precise de um segundo resgate.

Fonte: Agência Brasil

Indústria muda plano de vendas à Argentina

Ulrich Kuhn, do Sintex: "O cliente argentino já pensa duas vezes antes de fazer uma encomenda às nossas indústrias"

As novas medidas protecionistas que o governo argentino deve aplicar a partir de quarta-feira causaram incerteza entre as empresas que exportam para o país vizinho. Sem saber o real efeito que as mudanças podem ter nas vendas para a Argentina, algumas empresas começaram a alterar procedimentos de produção e exportação para o país vizinho.
A fabricante de calçados West Coast, que tem 30% de sua exportação destinada aos argentinos, diz que após o anúncio das medidas recebeu duas encomendas do país vizinho, mas não colocou os pedidos em produção. A empresa tem 7.000 pares de calçados esperando liberação para desembaraço em território argentino desde outubro. A intenção era que os calçados fossem vendidos no Natal, conta o diretor de mercado da empresa, Eduardo Smaniotto. Segundo ele, outros 30 mil pares devem ser enviados aos argentinos, mas começaram a ser produzidos antes das novas medidas, em novembro.
"Ainda não sabemos os efeitos práticos das novas exigências e nem como vão funcionar", diz o diretor, que planeja viajar nos primeiros dias de fevereiro para verificar pessoalmente a aplicação das medidas. Caso elas não afetem ainda mais os embarques para o país vizinho, explica Smaniotto, as encomendas dos argentinos passarão a ter prioridade na linha de produção para que os pedidos sejam atendidos a tempo.

A principal mudança anunciada pelo governo argentino é a declaração jurada de importação. No documento, o importador deve declarar o que vai desembarcar e solicitar autorização para as operações. Há receio de que haja atrasos na liberação da importação ou no desembaraço de mercadorias.

A Döhler, empresa catarinense que produz têxteis para casa, reduziu a fatia das exportações para 7% do faturamento como estratégia após a valorização do câmbio, mas ainda destina 32% das vendas externas à Argentina. "Já é difícil entender as regras em andamento, quanto mais as novas", comenta Carlos Alexandre Döhler, diretor comercial da empresa, que está tentando ser ágil para minimizar os efeitos da mais nova medida de controle argentina. "Não adianta dar murro em ponta de faca. Estamos tentando descobrir como funciona esse documento. Vamos tentar nos adaptar."

O protecionismo argentino já resultou, porém, em ajustes de produção na Döhler. "Um pedido de produto exclusivo que vem da Argentina agora só é processado depois que o nosso cliente consegue a guia de liberação. Depois de aceito, temos que dar preferência a essa encomenda, senão o cliente perde a licença." Além disso, diz Döhler, a área comercial da companhia agora procura exportar mais produtos da linha do mercado brasileiro, mesmo com alguma resistência dos argentinos. "Estamos procurando fugir das exclusividades." Antes dessas mudanças, mercadorias da Döhler já chegaram a ficar cinco meses barradas pela Argentina.

O diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel, acredita que as exportações mais prejudicadas serão as de produtos exclusivos, já que, caso eles fiquem retidos por um longo prazo, sua reinserção no mercado interno é muito mais difícil. "O mercado argentino é parecido, mas não é igual ao daqui", diz. Ele lembra que o produto brasileiro tem perdido mercado. "Há cinco anos, o Brasil representava cerca de 45% do que a Argentina importava de têxteis e confeccionados, e isso despencou para 23%."

A gaúcha Randon, que tem fábrica na cidade argentina de Rosário, possuía uma autorização de licença automática, que permitia à empresa embarcar componentes para o país vizinho sem dificuldades. O benefício, porém, expirou em 18 de janeiro, informa o diretor-executivo da divisão de implementos da Randon, Norberto Fabris. Segundo ele, a empresa espera conseguir manter os desembarques sem problemas na Argentina.

Fabris diz que há preocupação com a eventual demora para liberação da declaração de importação. "Se a autorização acontecer em prazo de 10 a 15 dias, não há problema. Mas, se demorar 60 ou 90 dias, ficaremos desabastecidos e teremos de parar a produção na Argentina", diz.

A Randon exporta do Brasil cerca de US$ 20 milhões ao ano para a Argentina, entre componentes e implementos não fabricados no país vizinho. A fábrica argentina tem faturamento próximo a US$ 40 milhões. Desse valor, US$ 12 milhões são resultantes de vendas para o Brasil e outros países da América do Sul.

O diretor da Randon lembra que em 2011 a empresa investiu US$ 5 milhões na fábrica argentina. Parte dessa aplicação deverá possibilitar a duplicação da capacidade de produção em Rosário. Fabris diz que a fábrica argentina já mantém 80% de nacionalização e emprega 160 pessoas. "Não seria de bom senso a Argentina aplicar uma medida que prejudique os investimentos produtivos."

"Ninguém sabe de que forma o governo brasileiro vai reagir. Existe uma grande preocupação", diz Ulrich Kuhn, presidente do Sintex, sindicato que reúne indústrias de tecelagem e vestuário de Blumenau (SC). A região, diz, vende cerca de US$ 40 milhões ao país vizinhos. Com o novo controle, esse comércio pode se reduzir pela metade, avalia ele. "Com restrições maiores, o cliente argentino já pensa duas vezes antes de fazer uma encomenda às nossas indústrias. Ele não sabe se vai receber. É uma compra de brincadeira."

Diogo Serafim, gerente institucional da Assintecal, associação que reúne fabricantes de componentes para calçadistas, diz que, paralelamente às negociações dos governos dos dois países, representantes do segmento devem embarcar nos próximos dias para a Argentina para verificar as condições de exportação com as mudanças. A Argentina representa 23% do total exportado pelo segmento.

Por Marta Watanabe e Arícia Martins | De São Paulo

 

Fonte: Valor Econômico

Grupo lança terminal portuário no Espírito Santo

Um grupo de investidores ligados aos ramos de engenharia e logística está desenvolvendo um projeto que prevê a construção no sul do Espírito Santo de um terminal marítimo de apoio a atividades de exploração e produção de petróleo.

Já apresentado ao governo capixaba e com o processo de licenciamento ambiental em curso, o empreendimento será um ponto de conexão da cadeia de fornecedores de materiais e prestadores de serviços com as operações offshore nas bacias de Campos e do Espírito Santo - as mais próximas do terminal, a ser instalado no município de Itapemirim.

O terminal ficará a 130 km da Grande Vitória e a 250 km da região de Macaé, no Estado do Rio, o maior polo do setor no país.

O início das obras está previsto para julho de 2013. Após isso, serão de 18 a 24 meses para o início das operações e um aporte de recursos de aproximadamente R$ 450 milhões.

Para a operação do terminal, foi constituída uma sociedade de propósito específico, a Itaoca Offshore, que abriga investidores financeiros, além de empresas de construção e operação logística. A direção da Itaoca não divulga os nomes dos sócios, mas adianta que a construtora mineira Diedro lidera a ala dos investidores ligados à área de engenharia.

Além de 12 berços de atracação, o terminal terá inicialmente pelo menos 300 mil metros quadrados de área para armazenagem de materiais, insumos e equipamentos. Isso inclui a capacidade para estocar mais de 3 milhões de litros de diesel usado por frotas de navios, sondas e plataformas.

Fora o aporte dos atuais investidores e, possivelmente, futuros sócios, a empresa vai buscar, entre as alternativas de financiamento, recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou de agências internacionais de fomento à infraestrutura.

"As fontes de financiamento já foram identificadas e o projeto está sendo apresentado a elas", afirma Leonardo Horta, diretor da Itaoca e conselheiro da Diedro.

As projeções da companhia apontam para um faturamento bruto de R$ 250 milhões, a partir de 2017, com os serviços que serão prestados no terminal.

Além da demanda adicional gerada pela exploração de petróleo na camada do pré-sal, estimula o investimento a insuficiência de terminais para atender às necessidades por serviços logísticos da indústria petroleira.

Segundo a Itaoca, o número de berços de atracação disponíveis para as bacias de Campos e do Espírito Santo - atualmente são 20 - não dará conta para uma demanda que deverá dobrar até 2020. "Existe uma demanda reprimida quase que óbvia", avalia Horta.

Fora isso, a empresa ainda aposta que a localização estratégica permitirá vantagens competitivas ao terminal. A Itaoca diz que está geograficamente melhor posicionada do que a concorrência para atender 75% dos blocos licitados nas duas bacias.

A proliferação de campanhas exploratórias - seja em águas rasas, seja no pré-sal - fomenta novos investimentos de operadores logísticos na região. Além da Itaoca, a americana Edison Chouest Offshore já anunciou o plano de instalar em Itapemirim um terminal para as operações petroleiras offshore.

De acordo com a direção da Itaoca, empresas da Noruega e da Holanda já demonstraram interesse em entrar na sociedade.

Horta diz que o empreendimento nasce sem qualquer incentivo fiscal, mas o governo capixaba manifestou o compromisso de investir na infraestrutura de apoio - como melhora de acessos - ao redor do terminal.

O empreendimento prevê a criação de mil postos de trabalho durante a fase de implantação. A partir de 2014, serão 500 empregados diretos na operação.

Por Eduardo Laguna | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Justiça aceitará cartão de crédito

A Justiça começará a aceitar cartões de crédito ou débito para o pagamento de dívidas trabalhistas ainda este ano. O compromisso formal que faltava para que a medida fosse concretizada foi firmada ontem no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Representantes do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal e da Justiça, como a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Antônio José de Barros Levenhagen, assinaram um termo de cooperação técnica que permitirá o uso do sistema.

O projeto-piloto começará na 13ª Vara do Trabalho de Belém, no Pará. A ideia é que em seis meses a novidade esteja disponível para todos os tribunais interessados.

A iniciativa inédita deve agilizar o pagamento das condenações ao repassar o dinheiro rapidamente à parte beneficiada e reduzir a burocracia para o arquivamento dos processos finalizados. Atualmente, o acerto dessas dívidas é feito via depósitos bancários e envolve uma série de etapas burocráticas.

Com o uso de cartões, a quitação poderá ser imediata, se efetuada via débito automático, ou em 30 dias, no caso de crédito. O arquivamento do processo também passa a ser feito logo após a impressão dos recibos de pagamento. Embora o projeto tenha início com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, todos os cartões de crédito e de débito serão aceitos.

Para a corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, "a Justiça do Trabalho está na frente com a parceria por precisar ser mais ágil ao atuar diuturnamente com a vida dos trabalhadores". Segundo ela, atualmente a execução de uma decisão trabalhista pode durar até dois anos, pela burocracia e congestionamento dos processos, o que deve ser acelerado com o pagamento via cartões.

A nova medida deve ainda facilitar as conciliações, de acordo com a ministra. "Também vai haver uma redução na inadimplência, pois o devedor vai pagar na hora". Para a ministra, ainda será possível ao devedor fazer a renegociação de sua dívida no cartão e também serão aceitos os casos em que o devedor quiser adiantar parcelas. Nas transações, os bancos deverão cobrar taxas proporcionais ao valor da dívida. Segundo a ministra, as instituições financeiras que cobrarem percentuais elevados para a utilização do cartão serão dispensadas. Ela defendeu a cobrança de taxa de 1% do valor da dívida.

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Antônio José de Barros Levenhagen ainda ressaltou que o sistema deve beneficiar sobretudo as micro, pequenas e médias empresas que podem ter dificuldades financeiras para fazer o pagamento dessas condenações à vista. " O sucesso vai depender da adesão dos devedores, mas creio que vai ser maciça até porque haverá uma facilitação no pagamento desses débitos que poderão ser parcelados no cartão". O ministro lembra que ao quitar a dívida, a empresa sairá do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas e poderá emitir novamente a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, necessária, por exemplo, para participar de licitações.

O presidente do TRT do Pará e do Amapá e responsável pelo projeto-piloto, desembargador José Maria Quadros de Alencar, diz que desde o ano passado são feitos ajustes técnicos e reuniões com o Banco do Brasil, CEF e operadoras de cartão.

Adriana Aguiar e Juliano Basile | De São Paulo e Brasília

 

Fonte: Valor Econômico

Volume de recursos no STJ cresceu em 2011

Apesar dos mecanismos criados para diminuir o volume de ações no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pilha de processos que entram nos gabinetes dos ministros continua crescendo. O número de causas levadas ao tribunal aumentou no ano passado, mas a quantidade de decisões continuou praticamente a mesma. Como consequência, o STJ terminou 2011 com um estoque acumulado de 235.466 processos para julgar. O acervo é maior que o deixado no fim de 2010, quando restaram 192.802 causas pendentes.

De janeiro a dezembro de 2011, o STJ distribuiu 290.901 processos entre os ministros, que julgaram 248.237 causas principais. O saldo negativo - de processos que entraram na Corte somente no ano passado, mas não foram julgados - é de 42 mil. Em 2010, o tribunal distribuiu 228.981 causas, mas conseguiu julgar um volume maior: 248.625 casos. Agora, a relação entre processos distribuídos e julgados se inverteu.

Contados os recursos de agravo e embargos de declaração, o total de julgamentos em 2011 sobe para 317.105. Levando-se em conta esse número, a produtividade total da Corte caiu 4% em relação a 2010, quando foram julgados 330.283 processos, incluindo os agravos e embargos. "Esse número tem que ser visto com cuidado, pois é uma variação percentualmente pequena pelo tamanho do tribunal e o volume de processos que julga", ressalva o advogado Marcelo Guedes Nunes, especializado em direito e estatística.

Discussões polêmicas no meio jurídico tentam encontrar uma solução para o aumento vertiginoso na quantidade de processos que chega ao STJ ao longo dos anos. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello chegou a sugerir, no ano passado, que o número de magistrados no STJ passasse dos atuais 33 para 66, para que a Corte possa dar conta da tarefa. Mas a sugestão foi rejeitada pelos ministros do STJ, que tentam encontrar outras alternativas, como mudanças processuais, de gestão e no regimento.

Na estatística de 2011 divulgada pelo STJ, outro aspecto que chama a atenção é a origem dos casos que sobem para o tribunal. O campeão de recursos para o STJ é o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), com 65.344 processos remetidos à Corte. Em seguida vem o TJ de São Paulo, com 59.823 casos. Os dados chamam a atenção, pois são inversamente proporcionais ao volume de ações nesses tribunais, tendo em vista que o TJ-SP é o maior do país. Os outros campeões de recursos são o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul do país) e os TJs de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Paraná.

Ao longo de 2011, a 1ª Seção do STJ, especializada em direito público, concentrou a maior quantidade de processos: foi responsável por 43,5% dos recursos distribuídos à Corte. A 2ª Seção, especializada em direito privado, ficou com 34,4%, enquanto a 3ª Seção, especializada em direito penal, recebeu 22% das causas.

No mês de dezembro, o STJ deu provimento a 41% dos recursos especiais (ou seja, aceitou o pedido do autor do recurso), e negou provimento a 43,6% desses casos. Outros 7,45% não foram conhecidos.

Maíra Magro | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

A arbitragem e o novo CPC

A interação entre a arbitragem e o Poder Judiciário sempre foi um ponto polêmico e de constantes debates entre advogados, árbitros e magistrados.

Cada vez sendo mais utilizada, a arbitragem no Brasil demandava tratamento mais claro com a Justiça, de modo a conferir segurança para todos os usuários dessa bem-sucedida forma de solução de controvérsias, especialmente: efetivação do efeito vinculante da convenção de arbitragem; análise de medidas de urgência pré-arbitrais; efetivação de medidas de urgência e coercitivas; ação de anulação de sentença arbitral; cumprimento de sentença arbitral; e homologação de sentença arbitral estrangeira.

Nesse contexto, o projeto do Código de Processo (PLS nº 166/2010 na versão Emenda nº 1 - CTRCPC - Substitutivo) apresenta interessantes e importantes disposições na disciplina da arbitragem. Embora o avanço pudesse ter sido maior em relação à disciplina geral dos métodos de solução de controvérsias, o saldo parece ser positivo.

Nesse caso, a arbitragem, poderia ter sido incluída no contexto do exercício de jurisdição e o projeto de Código de Processo Civil teria, assim, regras gerais para os métodos de solução de controvérsias. Contudo, mesmo isso não tendo sido feito, devem ser afastados pensamentos relativos à revogação tácita de qualquer dispositivo da Lei de Arbitragem.

A pendência de uma causa perante o Judiciário brasileiro não impede a homologação de uma sentença arbitral ou judicial estrangeira. Tal disposição permite que, existente uma demanda perante o Judiciário brasileiro, a parte ré, se for do seu interesse e o caso permita, pode requerer a instauração da arbitragem no exterior e tentar sua homologação no Brasil. É provável que a sentença homologada seja efetivada antes do julgamento em segunda instância da demanda primitiva que começou no Brasil.

O legislador considera que tal forma de solução de conflitos demanda sigilo

Parece estar resolvido um grave inconveniente da interação entre árbitros e juízes, especialmente na solicitação de efetivação aos juízes de medidas de urgência e coercitivas deferidas pelos árbitros. É verdade que já existem algumas iniciativas de tribunais estaduais nesse sentido, mas o projeto de Código de Processo Civil uniformiza o assunto e tornará a atuação dos advogados muito mais simples com a criação da "carta arbitral".

Outra questão significativa diz respeito ao sigilo, tão comum em arbitragens. O legislador considera que tal forma de solução de conflitos demanda sigilo. Assim, se as partes previram o sigilo ou confidencialidade em contrato, basta demonstração em juízo de tal fato para que a publicidade do processo seja excepcionada.

O reconhecimento da existência da convenção de arbitragem, por sua vez, continua gerando uma sentença sem resolução de mérito, encerrando imediatamente o processo judicial.

Já o art. 327 do projeto de Código de Processo Civil faz as vezes do art. 301 do Código de Processo Civil de 1973, indicando que incumbe o réu, antes de discutir o mérito, alegar convenção de arbitragem (inciso X do art. 327 do projeto de Código de Processo Civil). A redação desse artigo em seu caput e em seu inciso é bem mais incisiva do que a disposição do inciso VII do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973. No projeto, não há dúvidas da consequência da medida. O parágrafo quarto do art. 327 do projeto de Código de Processo Civil, por sua vez, supre falha constante do parágrafo quarto do art. 301 do Código de Processo Civil de 1973, substituindo a categoria compromisso arbitral pelo gênero convenção de arbitragem, não criando divergências entre seus incisos e parágrafos.

No tocante ao rol de títulos executivos judiciais, está mantida a sentença arbitral. Trata-se da manutenção de um dispositivo oriundo da Lei de Arbitragem que equiparou os efeitos da sentença arbitral aos efeitos da sentença judicial.

Em relação à homologação de sentenças arbitrais estrangeiras, é interessante notar que a locução "sentença arbitral" passou a fazer parte do título do capítulo da homologação de sentença estrangeira, o que não ocorria no Código de Processo Civil de 1973.

O procedimento de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras está contido no projeto de Código de Processo Civil. Os requisitos positivos e negativos da decisão a ser homologada não foram alterados em relação à Resolução nº 9 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vale dizer que não há nenhuma nova regra para a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras.

Finalmente, no tocante ao recurso de agravo de instrumento (art. 969, inciso III do projeto de Código de Processo Civil) há exceção à regra da não recorribilidade das decisões interlocutórias em relação à convenção de arbitragem, na medida em que a rejeição de sua alegação enseja recurso. Trata-se de medida salutar que garante a celeridade das discussões que envolvam arbitragem e sua interação com o Judiciário.

Tais alterações são interessantes e inserem o Brasil de forma mais ampla do rol do Comércio Internacional, especialmente após a recepção em nosso ordenamento da Convenção de Nova Iorque.

Como se vê, as disposições relativas à arbitragem tornam o Código de Processo Civil alvissareiro e corrigem alguns problemas que eram encontrados por aquelas que atuavam com tal forma de solução de controvérsias embora aperfeiçoamentos ainda sejam possíveis e interessantes.

Luis Fernando Guerrero é sócio de Dinamarco, Rossi, Beraldo e Bedaque Advocacia

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Fonte: Valor Econômico

Secex e exportadores discutem regras para tradings

As regras para a atuação das trading companies poderão se tornar mais simples a partir deste ano. Na sexta-feira, representantes da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento irão se reunir com membros de associações de exportadores para discutir a revisão do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, que disciplina as normas para o funcionamento dessas empresas. A intenção do governo, segundo apurou o Valor, é simplificar o processo de criação dessas companhias e facilitar a interação com os produtores.

"Queremos favorecer o elo entre tradings e pequenas empresas. É importante facilitar e garantir a participação dos pequenos. Nós queremos facilitar as primeiras exportações das pequenas empresas", diz a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres. "As tradings foram consideradas intermediários por muito tempo e hoje seu papel é valorizado como o elo de ligação entre empresas de menor porte, sem experiência no mercado externo, com outros países. Queremos reforçar esse elo."

As exportações feitas pelas trading companies registraram, no ano passado, um ritmo de crescimento menor do que o das vendas externas totais do país. As tradings aumentaram os embarques em 19,3% no ano passado em relação a 2010, totalizando US$ 29,6 bilhões, abaixo do crescimento de 26,8% das exportações totais, que somaram US$ 256 bilhões.

Essa queda, diz Tatiana, não significa que o setor está enfraquecido. O crescimento das exportações das tradings no ano passado foi menor na comparação com 2010, mas foi o terceiro maior desde 2005. Entre 2005 e 2011, as tradings elevaram as vendas externas em 188,3%, passando de US$ 10,3 bilhões em 2005 para US$ 29,6 bilhões no ano passado. No mesmo intervalo, as exportações totais brasileiras aumentaram 116%.

As exportações das trading companies ficaram concentradas em produtos básicos no ano passado. Dos US$ 29,6 bilhões vendidos ao exterior em 2011, 87,1% foram desses itens. Os bens manufaturados representaram 8,4% do total e os semimanufaturados, 4,5%.

O valor de itens básicos exportados representou novo recorde histórico para o segmento, com crescimento de 19,3% sobre as vendas externas de 2010, US$ 24,7 bilhões. "Foi um ano importante para produtos básicos. Eles puxaram o ritmo das exportações. Um dos nossos desafios é contribuir para o aumento das exportações de manufaturados por tradings e incentivar as pequenas empresas a exportar por meio delas", explica Tatiana.

Na lista dos principais produtos básicos comercializados estão minério de ferro, soja em grãos, carne de frango, farelo de soja, milho em grão, carne bovina, carne suína, café em grãos e carne salgada. Entre os itens industrializados se destacam açúcar bruto, suco de laranja, preparações e conservas de carne de peru, café solúvel, tubos de ferro ou aço fundido e açúcar refinado.

A maior parte das mercadorias exportadas pelas tradings são originárias de Estados com atividades extrativistas e agrícolas. O Pará liderou as exportações por intermédio das trading em 2011, totalizando US$ 11,8 bilhões, 40,0% do total vendido. Também se destacaram Minas Gerais, US$ 4,7 bilhões, participação de 15,9%; Espírito Santo, US$ 4,2 bilhões (14,4%); Mato Grosso, US$ 2,4 bilhões (8,2%) e São Paulo, US$ 1,6 bilhão (5,4%).

As importações feitas pelas trading brasileiras, ao contrário das exportações, são compostas, quase na totalidade, por produtos manufaturados -95,4% das compras. No ano passado, os automóveis foram o principal item importado - US$ 2,1 bilhões, participação de 35,5% do total. Aparecem a seguir máquinas automáticas para processamento de dados, com US$ 249,3 milhões (4,1%), aparelhos transmissores e receptores de telefonia (US$ 244,6 milhões, 4,1%) e máquinas e aparelhos de terraplenagem - US$ 179,8 milhões, 3%.

A China foi o principal fornecedor das tradings brasileiras no ano passado, somando US$ 1,5 bilhão, valor equivalente a 25,1% das compras totais no ano. Na segunda posição está a Argentina, US$ 1,1 bilhão, participação de 18,7%.

 

Por Tarso Veloso | De Brasília

 

Fonte: Valor Econômico

Retenção de cargas faz cotação do suco subir

O anúncio da retenção de carregamentos de suco de laranja importado do Brasil e do Canadá fez com que os preços da commodity disparassem sexta-feira em Nova York. Os contratos para maio fecharam o pregão a US$ 2,0115 a libra-peso, alta de 640 pontos.

Na sexta-feira, a Administração de Alimentos e Medicamentos dos EUA (FDA, na sigla em inglês) barrou 11 carregamentos, sendo cinco do Brasil e seis do Canadá. Os testes realizados pela agência americana com amostras das cargas em questão testaram positivo para a presença do fungicida carbedazim, proibido nos EUA.

Do total reprovado, o FDA reteve nove carregamentos (seis canadenses e três brasileiros). As outras duas cargas eram de brasileiros, mas fabricantes suspenderam voluntariamente as importações, segundo a própria agência. No caso dos carregamentos retidos, os importadores têm 90 dias para retirar a mercadoria do país ou destruí-la.

A retenção do suco brasileiro, por sua vez, não surpreendeu a indústria. "É uma decisão que já esperávamos", afirmou o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Sucos Cítricos (CitrusBR), Christian Lohbauer.

Apesar das restrições, o dirigente acredita que a interpretação do FDA ainda pode mudar, tendo em vista a argumentação apresentada ao órgão na última quinta-feira. "Tivemos uma reunião longa. Até meados da semana que vem, eles devem reagir a nossas argumentações", afirmou.

 

Por Luiz Henrique Mendes | De São Paulo

 

 

Fonte: Valor Econômico

 

Nova regra trava entrada de orgânicos

Uma norma do Ministério da Agricultura que tornou mais rígida a entrada de produtos orgânicos no país está sendo considerada uma "barreira protecionista" por alguns varejistas, que afirmam terem sido afetados pela decisão.

Desde 1º de janeiro de 2011, quando foi implementada a regulamentação nacional dos orgânicos, passou a ser obrigatória a certificação a partir dos critérios de produção específicos para o Brasil. Até então, cada certificadora seguia uma cartilha diferente, adotando como referência regras existentes nos EUA, Europa ou Japão.

Para os varejistas, a criação desses padrões nacionais acabou tendo o efeito de inviabilizar a importação de orgânicos processados. Isso porque, na prática, a chancela que os agricultores estrangeiros tinham para entrar no mercado brasileiro não vale mais. Para chegar aqui, agora eles precisam pagar por uma outra certificação que olhe para as especificações brasileiras. E muitos parecem ainda não estar dispostos a tanto.

"Eles não querem arcar com o custo de uma segunda certificação. Simplesmente paramos de importar", afirma Leonardo Myao, diretor comercial do segmento de FLV (frutas, legumes e verduras) do Pão de Açúcar e responsável pela oferta de orgânicos da rede varejista. "É um retrocesso de sortimento para o consumidor. Não vejo esse rigor em nenhum outro lugar do mundo". Segundo ele, a regulamentação "comeu 10% de toda a minha taxa de crescimento".

De acordo com o executivo, a grande dificuldade é que a medida do Ministério da Agricultura exige o rastreamento de todos os ingredientes utilizados nos produtos orgânicos processados. Assim, em uma massa, por exemplo, é necessário comprovar a origem orgânica da farinha de trigo, ovos e fermento. Em produtos mais sofisticados, com maior número de matérias-primas, Myao diz ser impossível cumprir isso. "Muitas vezes, as matérias-primas vêm de vários países para a fabricação de um produto. E como é que se rastreia e se comprova que o alho que veio da China é orgânico?".

A Casa Santa Luzia, em São Paulo, também praticamente acabou com o seu portfólio de orgânicos importados industrializados. Hoje, a empresa disponibiliza apenas dois tipos de massas - que só consegue vender porque foram contratadas ou estocadas antes da regulamentação entrar em vigor. Ana Fanelli, responsável pelo controle de qualidade, afirma que o supermercado importou, até janeiro de 2011, cerca de 40 produtos, entre chocolates, massas, molhos, azeites, temperos, biscoitos e arroz. "É uma filosofia da casa oferecer variedades de produtos, mas a indústria nacional ainda não tem essas coisas". Apesar disso, o Santa Luzia ainda oferece 320 itens orgânicos, entre industrializados e in natura, feitos no Brasil.

Segundo o governo, o rastreamento é uma premissa básica para a certificação. "Se é impossível comprovar a origem de um alimento, como posso provar que ele é orgânico?", questiona Rogério Dias, coordenador de Agroecologia do ministério. Não é isso, portanto, que está em questão. "Há diferenças no processo de certificação dos países. Nos EUA, o uso de ureia é permitido na produção animal. Aqui não, nem na Europa. O uso de aditivos no processamento também não é possível em todos os lugares. São essas diferenças que estamos olhando", explica.

Dias vê como uma possível explicação para que os produtores estrangeiros não queiram arcar com os custos o fato de o mercado interno brasileiro talvez ainda não ser tão atraente para esse segmento. "Pode simplesmente estar faltando interesse comercial no Brasil. Mas aí estamos falando de outro problema", diz. "Quando o nosso mercado interno de orgânicos crescer mais, talvez isso mude".

Para ele, essas perdas fazem parte do processo de enquadramento do Brasil no comércio internacional - e nada mais são do que reciprocidade comercial. "Os nossos produtores, quando querem vender para os EUA, precisam pagar uma certificação para o mercado americano. O mesmo acontece para a Europa e o Japão. Sempre foi assim e sempre assumiram esse custo. Por que aqui as coisas têm que ser mais fáceis? ", questiona.

O próximo passo - e Dias não arrisca dizer quando - será buscar os ajustes nas regulamentações com outros países, o chamado "reconhecimento de equivalência". Por esse mecanismo, as certificadoras focariam na averiguação somente dos pontos de discordância - caso da ureia e dos aditivos, por exemplo. "Mas antes precisamos arrumar a casa. Os próprios produtores brasileiros estão tendo de se adaptar às novas regras", diz Dias.

Analistas afirmam que a real dimensão da queda nos importados é desconhecida porque não existem dados confiáveis. A declaração de um produto cultivado sob esse preceito é hoje voluntária - e poucos importadores o fazem, entre outros motivos, por burocracia.

O impacto da nova regra tem sido mais sentido no Pão de Açúcar devido à sua parceria com o grupo francês Casino, que propiciou a entrada de um portfólio considerável de produtos orgânicos processados, que se estendia de molhos de tomates e massas a bolachas, chocolates, geleias, chás e vinhos. "Agora importamos só dois itens - azeite do Chile e papinha infantil da Argentina, que são fáceis de rastrear", diz Myao. Apesar do recuo nos importados, o segmento teve um crescimento acima do esperado. Produtos orgânicos perecíveis registraram incremento de 16% nas vendas sobre 2010, enquanto os de mercearia subiram 24%, superando em muito a alta de vendas de seus pares convencionais.

 

Por Bettina Barros | De São Paulo

 

Fonte: Valor Econômico

NOVOEX: EM OPERAÇÃO NA PRÓXIMA SEMANA

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informou, em nota, que o Sisbacen será desligado em 31/01/12 para novas inclusões de Registros de Exportação (RE), permanecendo ativo somente para consultas e retificações.

A partir de 1º de fevereiro, os registros serão emitidos por meio do Novoex. A Secex ressalta que não haverá modificação no sistema de Drawback, que já está apto a receber REs emitidos no Novoex, desde 17/11/11. Informações oficiais podem ser obtidas no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) (http://www.mdic.gov.br).

Fonte: Aduaneiras

Camex aprova nova lista de exceção à tarifa externa comum do Mercosul

Brasília – A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior aprovou hoje (25) a criação de uma nova lista de exceção à Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul com 100 novos produtos. Segundo a Camex, o objetivo é tentar reduzir os desequilíbrios comerciais provocados pelo momento econômico de incertezas em relação à crise econômica mundial

O novo mecanismo vai permitir o aumento temporário do imposto de importação “por razões de desequilíbrios comerciais causados pela conjuntura econômica internacional”. Atualmente, existe uma lista de exceção à TEC composta também por 100 produtos, que podem ter a alíquota do imposto elevada ou reduzida de acordo com a necessidade de cada país.

A decisão, no entanto, não tem vigência automática. Para entrar em vigor, a medida precisa ser incorporada a legislação dos demais países do Mercosul. A lista precisa ser submetida aos demais parceiros que têm até 15 dias para contestar.

Segundo o secretário executivo da Camex, Emilio Garófalo Filho, diante da crise internacional, os países têm buscado alternativas para combater a “concorrência danosa” dos produtos. “Há uma mudança na conjuntura internacional. A Europa, em crise, tende a importar menos e a exportar mais. Você tem países mudando seu comportamento. Recentemente, ouvimos o Obama [presidente dos Estados Unidos] dizer que quer levar de volta para os Estados Unidos os empregos que exportou. Todo esse tipo de conjuntura pode exigir de nós essa margem de manobra”.

A secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres, explicou que a decisão não é definitiva. “É algo pontual para permitir que os parceiros do Mercosul tenham instrumentos para lidar com a crise internacional atual, dentro das regras do comércio internacional. São margens de manobras de que dispõe para lidar com cenário da melhor maneira possível”.

Garófalo destacou ainda que a expectativa é que a lista de produtos escolhidos seja definida até abril, quando a medida também deve começar a vigorar. Pela decisão dos países membros do Mercosul, a nova lista de 100 produtos pode ser adotada até 2014.

Luciene Cruz
Repórter da Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil

Liminares permitem emissão de nota fiscal

A Justiça de São Paulo concedeu mais duas liminares favoráveis a empresas impedidas pela prefeitura da capital, por serem devedoras do ISS, de emitir nota fiscal eletrônica. A decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública determina que o município autorize a Max Ambiental, que desenvolve programas de neutralização de carbono, a emitir os documentos fiscais. O mesmo direito foi obtido por uma prestadora de serviço de saúde suplementar, em decisão da 11ª Vara. O Judiciário já concedeu pelo menos cinco decisões a favor dos contribuintes e uma contrária.

A restrição aos contribuintes está na Instrução Normativa (IN) nº 19, da Secretaria de Finanças. A norma entrou em vigor no dia 1º de janeiro. Tanto a Max Ambiental quanto a prestadora de serviço de saúde foram surpreendidas no início do ano com a impossibilidade de emissão de nota fiscal eletrônica. A Max Ambiental afirma ter dívidas do ISS discutidas judicialmente e a empresa de saúde admite dever quatro meses de tributos, que estaria pagando aos poucos, conforme suas possibilidades. Tanto o advogado da prestadora, Paulo de Oliveira Pereira, do Toro e Advogados Associados, quanto o tributarista Daniel Teixeira Pegoraro, do Diamantino Advogados, que defende a Max Ambiental, afirmam que os contribuintes não poderiam ser impedidos de emitir novas notas.

Eles alegam que o poder público teria outros meios, previstos em lei, para exigir o pagamento e não poderia impedir as companhias de exercer suas atividades com sanções políticas. Esse entendimento está em três súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os juízes Domingos de Siqueira Frascino e Paulo Roberto Dallan, da 11ª e 13ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgaram que caso não suspendessem a vedação à emissão, as empresas ficariam impedidas de realizar suas atividades.

A 7ª Vara de Fazenda Pública da capital, no entanto, não concedeu liminar para a M&A Empreendimentos. O juiz considerou que a norma de São Paulo não viola a livre atividade econômica e a jurisprudência do Supremo. O entendimento foi de que as três súmulas da Corte, que proíbem medidas coercitivas como meio de cobrança, não se aplicam à suspensão de emissão de notas. A advogada da empresa Andrea Ferraz do Amaral Toledo Santos, afirma que já recorreu ao Tribunal de Justiça.

A Secretaria Municipal de Finanças do município informou que vai recorrer de todas as decisões contrárias, pois entende que a instrução normativa não impede qualquer contribuinte de exercer suas atividades.

 

 

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

 

Fonte: Valor Econômico

Derrota na Justiça afeta recurso da Vale

A decisão desfavorável que a Vale teve na esfera administrativa em um processo multibilionário envolvendo a cobrança de Imposto de Renda sobre lucro no exterior não decorre de nenhum julgamento de mérito feito pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão por meio do qual os contribuintes questionam cobranças de tributos.

Conforme esclarecimento feito pela companhia ao Valor, o que ocorreu foi um despacho do Carf atendendo ao pedido do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, entendendo que a discussão existente no Judiciário seria aparentemente semelhante à que estava sendo julgada na esfera administrativa.

Quando o mesmo caso está sendo discutido tanto na esfera administrativa como na Justiça, prevalece a decisão dessa última, onde a Vale teve duas sentenças contrárias até agora.

Em tese, a discussão na esfera administrativa precede a contestação no Judiciário. Assim, somente quando o contribuinte perde uma discussão no Carf é que ele busca a Justiça comum, começando pela primeira instância e podendo recorrer até o Supremo Tribunal Federal (STF), se o processo envolver discussão sobre constitucionalidade.

Na prática, muitas vezes as empresas entram com processos nas duas esferas. Mas quando a Justiça toma uma decisão desfavorável e manda a Receita Federal executar uma ordem, o Fisco tem a oportunidade de checar se o mesmo processo está correndo dentro do Carf, e aí o processo administrativo é encerrado.

Na quarta-feira a Vale divulgou um fato relevante de apenas cinco linhas dizendo que teve "decisões desfavoráveis na esfera administrativa" envolvendo a cobrança de R$ 9,8 bilhões em IR sobre lucros no exterior.

A empresa disse que essa quantia representa a maior parte do principal que a Receita Federal exige e está ligada a dois dos quatro autos de infração movidos pelo Fisco nesse caso.

Considerando o restante dos tributos exigidos e também juros e multas, a mineradora questiona na esfera administrativa e na Justiça o pagamento de R$ 26,7 bilhões em IR e Contribuição Social sobre Lucro líquido (CSLL) sobre o ganho de controladas no exterior de 1996 a 2008, conforme previsto no artigo 74 da Medida Provisória 2.158, de 2001.

Esses R$ 26,7 bilhões fazem parte de um total de R$ 40,7 bilhões que a companhia disputa em processos judiciais e administrativos classificados como de perda "possível", para os quais não existe provisão no balanço. Se o julgamento da empresa for de que a perda é "provável", é preciso fazer a provisão.

A companhia não informou se os quatro processos que correm no Carf foram suspensos ou se apenas os dois que levariam à soma dos R$ 9,8 bilhões.

Analistas de ações que acompanham a Vale mostravam dúvidas ontem diante das informações oficiais prestadas.

No dia 30 de novembro, a Vale informou ter tido ciência do acórdão da decisão do TRF da 2ª Região, mantendo a decisão contrária à empresa da primeira instância, sem mencionar valores.

A mineradora dizia que ia recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF e que tinha tido "decisões recentes favoráveis" na esfera administrativa.

A Vale diz que em abril o STJ deu decisão favorável a um contribuinte com argumentos semelhantes ao apresentado por ela.

A mineradora afirma que essa tributação não poderia ser criada por Medida Provisória e que o artigo 74 ignora os tratados de bitributação firmados pelo Brasil. A empresa diz ainda que, mesmo que a cobrança fosse válida, ela não poderia incidir sobre a variação cambial, de acordo com as normas contábeis IFRS. A Vale entende também que ela não poderia incidir sobre ganhos apurados antes de edição da MP.

A CVM foi questionada sobre o fato relevante da Vale, uma vez que a Instrução nº 480 da autarquia diz que as companhias devem divulgar informações completas, claras e abrangentes.

O regulador disse que "acompanha e analisa as movimentações e informações das companhias abertas e toma as providências cabíveis, quando necessário", mas que não comenta casos específicos.

Por Fernando Torres | De São Paulo

 

Fonte: Valor Econômico

CENTRAIS SINDICAIS DISCUTEM NA FIESP AÇÕES CONTRA INVASÃO DE IMPORTADOS, JUROS E CÂMBIO

O setor produtivo nacional enfrenta um descaso por parte do governo no que diz respeito a medidas para recuperar a indústria castigada pelas importações predatórias, analisou nesta quinta-feira (26) o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf.

A avaliação do dirigente foi feita após encontro com líderes sindicais, na sede da entidade, para debater estratégias contra a forte entrada de mercadoria importada e a consequente perda de renda do trabalhador brasileiro. Skaf recebeu presidentes de centrais sindicais, entre eles Paulo Pereira da Silva, da Força Sindical, e Ricardo Patah, da União Geral dos Trabalhadores.

"O que é unanimidade, aqui, é que o governo federal tem um descaso com os setores produtivos brasileiros. O setor produtivo [trabalhadores e empresários] está de mãos dadas para chamar atenção do governo para a produção deste país", disse Paulo Skaf a jornalistas ao final da reunião com sindicalistas.

Ele ainda informou que um comitê técnico, formado por representantes das centrais sindicais e da Fiesp, deve se reunir nesta segunda-feira (30) para debater as "orientações discutidas hoje". O grupo volta a se encontrar com Skaf no dia 6 de fevereiro, para definir que tipo de manifestação será feita.

"O que está definido é que realmente todos nós estamos muito preocupados com essa situação. No dia 6 deve ser definido o que vamos fazer para que o governo comece a ouvir", acrescentou o presidente da Fiesp.

O deputado Paulinho da Força também expressou sua preocupação com a situação econômica do país e classificou a penetração de importados no mercado nacional como "extremamente grave" para a indústria.

"A impressão que nós temos é que o governo está importando a crise para o Brasil. Já tem empresa demitindo, já tem setores com dificuldades, essa questão da importação praticamente está quebrando parte da indústria brasileira", disse o deputado. "Ficou claro nessa conversa de hoje que nós estamos de acordo com o diagnóstico: a importação é uma coisa vergonhosa e desenfreada."

Ele negou rumores de greve e disse que a ideia é fazer manifestações que contribuam para uma proposta de recuperação do setor produtivo. "Não sei nem de onde tiraram essa ideia de greve."

Fase difícil

Somente em dezembro, o setor produtivo paulista fechou 35 mil postos de trabalho, uma queda de 1,36% em comparação com novembro, na série sem ajuste sazonal, segundo pesquisa da Fiesp divulgada em janeiro deste ano.

A principal cauda da quebra da indústria se deve ao robusto consumo de bens importados, que entraram com força no país ao longo de 2011 graças à desvalorização cambial.

No terceiro trimestre de 2011, a participação de produtos importados no consumo brasileiro chegou a um patamar de 23,4%, indicando a persistente falta de fôlego da indústria para escoar sua produção no mercado local. No mesmo período de 2010, o nível dos importados no consumo doméstico era de 22,7%.

Fonte: Agência Indusnet Fiesp

INPI REDUZ PRAZO ESTIMADO PARA CONCESSÃO DE PATENTES

Após bater recorde de pedidos de marcas e patentes no ano passado, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) está reduzindo o prazo médio estimado para análise de patentes no Brasil. Este período foi reduzido de 8,3 anos em 2010 para 5,4 anos em 2011, o que representa uma variação de 35% em apenas um ano. Em 2006, as patentes eram concedidas em até 11,6 anos. De lá pra cá, verificou-se uma queda acumulada de 53%.

Vale lembrar que este cálculo é feito da seguinte forma em todos os anos: ele considera o número de pedidos na fila e a capacidade de decisão do INPI. Isso significa que pedidos depositados no 1º semestre de 2011 devem ser examinados até 2016. No entanto, como a demanda por patentes é crescente, também é preciso ampliar a capacidade do INPI, contratando mais examinadores. O Instituto estima que precisa ampliar seu quadro de especialistas em 130% para atingir a meta de examinar patentes em quatro anos até 2015.

Os resultados alcançados nos últimos anos decorrem, basicamente, de três fatores: a modernização dos serviços de patentes, o arquivamento de processos que estavam sem pagamento e a contratação de pessoal. Ações que contribuíram para a redução da fila e a aceleração das análises.

Mas o processo não termina aí: ainda em 2012, o INPI lançará o depósito de patente via Internet, o que facilitará ainda mais a vida dos empresários brasileiros, especialmente os pequenos. Com o novo sistema, o usuário poderá preencher todos os formulários e documentos técnicos e enviá-los automaticamente para o instituto. O sistema gera o número oficial do processo, com o qual o usuário poderá acompanhar todo o trâmite via Internet.

A Instituição já traçou como meta a redução desse prazo para quatro anos até 2015, o que fará com que o Brasil alcance a média observada nos principais INPIs do mundo. Isso proporcionará maior segurança, valor e competitividade aos projetos patenteados no país.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

DILMA: AMÉRICA LATINA NÃO SACRIFICA SOBERANIA FRENTE A PRESSÃO DE GRUPOS FINANCEIROS E AGÊNCIAS DE RISCO

Durante discurso no Fórum Social Temático (FST) 2012, a presidenta Dilma Rousseff avaliou que a situação na América Latina é de redução da pobreza e da desigualdade social enquanto, em outras partes do mundo, o cenário é de estagnação, recessão e desemprego.

"Nossos países não sacrificam sua soberania frente à pressão de grupos financeiros e agências de classificação de risco", disse, ao reforçar que o aumento da desigualdade gera mais exclusão e a perda de direitos já conquistados.

Durante cerca de 20 minutos, Dilma lembrou que a crise atual abre caminho para o que chamou de perigosas ameaças, como o desemprego, a xenofobia e a paralisação das negociações para a redução do aquecimento global.

"Não é fácil produzir novas ideias e alternativas quando estamos dominados por preconceitos políticos e ideológicos. Nos anos 80 e 90, foram eles que impeliram os países da América Latina a um modelo conservador que levou nosso país à estagnação, aprofundando a pobreza, o desemprego e a exclusão social. Hoje, essas receitas fracassadas estão sendo propostas na Europa".

A presidenta ressaltou que o lugar que o Brasil ocupa atualmente no cenário internacional não é consequência de nenhum milagre econômico, mas resultado de um povo e de um governo que souberam optar por um outro caminho.

"O Brasil é hoje um outro país. Ninguém pode nos tirar isso. Somos hoje um país mais forte, mais desenvolvido e mais respeitado", concluiu.

Fonte: Agência Brasil

Imposto é "loucura"

O primeiro-ministro britânico, David Cameron, fez ontem duras críticas ao plano da União Europeia (UE) de impor uma taxa sobre transações financeiras. "Essa ideia seria uma loucura mesmo em tempos de forte crescimento econômico", afirmou Cameron, durante um discurso no Fórum Econômico de Davos, na Suíça. "Implementá-la em um momento de crise então seria insano", completou.

Segundo Cameron, é justo que o setor financeiro pague a sua parte e a Inglaterra já faz isso por meio dos impostos cobrados dos bancos e sobre a venda de ações. Ele calcula, contudo, que a ideia apresentada pela UE poderia reduzir o Produto Interno Bruto (PIB) do bloco em 200 bilhões de euros por ano, provocar o corte de 500 mil funcionários e forçar 90% dos mercados a deixar os países da região.

O fracasso de Cameron ao tentar deixar a Grã-Bretanha fora do imposto sobre transações financeiras foi fundamental para sua decisão — em uma reunião de cúpula da UE no mês passado — de não participar de um pacto fiscal que visa proteger a Zona do Euro. França, Alemanha e outros países da região devem seguir em frente com o imposto, mas Cameron ampliou seu ataque contra a gestão econômica da endividada Eurozona e pediu uma reforma completa na governança do bloco.

Segurança alimentar
Reunidos em Davos, especialistas alertaram para o problema da segurança alimentar. Diretor da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), o brasileiro José Graziano da Silva, inicialmente responsável pelo Fome Zero, disse que o problema agora não é mais a produção, mas sim garantir "o acesso aos alimentos" aos mais pobres.

Correio Braziliense

Audiências passam a ser filmadas

Em uma audiência realizada na 17ª Vara Criminal Central de São Paulo, o juiz Fábio Aguiar Munhoz Soares lê a denúncia para o réu. Ele é acusado de ter comandado um assalto em um ônibus no bairro do Jabaquara, na capital, em agosto de 2008. No assalto, ele e mais duas pessoas teriam simulado a existência de armas de fogo embaixo das blusas para roubar os celulares dos passageiros. Depois da denúncia, o réu tenta se defender, alegando que foi preso por engano. Hesitante, diz que era passageiro e que foi detido porque pegou um celular que caiu no chão no exato momento em que a polícia chegou. A argumentação não convence e ele acaba, em uma rápida audiência, condenado a uma pena de sete anos, nove meses e dez dias de reclusão.

Tudo foi filmado, o que tornou a audiência ágil. O juiz não precisou em momento nenhum ditar respostas do réu e de testemunhas ao escrivão. Sessões como essa se tornam cada vez mais comuns no Judiciário. Seguindo o que estabelece a Meta 2 de 2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quase a metade dos 91 tribunais do país já começou a adotar câmeras e microfones nas audiências. A meta exige a instalação de pelo menos um projeto-piloto em cada tribunal.

Na 17ª Vara Criminal Central de São Paulo, as audiências começaram a ser filmadas muito antes da determinação do CNJ. Em 2008, o juiz Fábio Aguiar Munhoz Soares gastou R$ 3 mil, do próprio bolso, para adquirir três câmeras, microfones, cabos e uma mesa de som. "Eu perdia muito tempo com as audiências tradicionais, ao ter que ditar as respostas das perguntas a um funcionário", afirma ele, acrescentando que eram normais as interferências de advogados para reclamar do que estava sendo registrado pelo escrivão.

Com a implantação do sistema no fim de 2008, o juiz reduziu o tempo das audiências e passou a realizar um número maior de julgamentos por dia. Para ele, no entanto, a maior vantagem está na qualidade do trabalho. "As imagens falam por si. Há audiências que não podem ser traduzidas em palavras, como casos que envolvem crime sexual, por exemplo", diz. Além disso, segundo ele, as gravações trazem mais segurança porque registram que não houve o cometimento de nenhuma arbitrariedade durante a sessão.

Apesar das vantagens, poucos juízes do maior fórum criminal do país, o da Barra Funda, em São Paulo, utilizam a tecnologia. Dos 120 magistrados que atuam na Corte, cerca de 15 filmam suas audiências. Para Soares, a resistência de alguns desembargadores às gravações pode explicar a baixa adesão. Em vez de ler o resumo de uma audiência, o magistrado de segunda instância é obrigado a assistir toda a sessão, que pode demorar, em alguns casos, cerca de 40 minutos. "Alguns desembargadores chegavam a devolver o processo para a primeira instância para que fosse feita a degravação. Nosso trabalho ficava praticamente perdido", afirma Soares.

O impasse sobre a degravação foi resolvido com a edição da Resolução nº 105, de abril de 2010, pelo CNJ. Para incentivar as audiências criminais filmadas e ao considerar que cada minuto gravado demora em média dez minutos para serem transcritos, a resolução estabelece que funcionários do próprio gabinete do desembargador devem passar para o papel o que está em filme. Isso impede o processo de voltar para a primeira instância.

No Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), o sistema começou a ser implantado há três anos. A Corte é provavelmente a que está mais avançada nesse projeto. Agora, há equipamentos de filmagem em todas varas do Estado, mas fica a critério de cada juiz usá-los ou não. O tempo das audiências caiu para menos da metade. Nos últimos quatro meses, segundo a Divisão de Suporte ao Usuário da Diretoria de Tecnologia da Informação foram registradas mais de 4,5 mil horas de gravação de audiências. Nesse período, 227 varas fizeram uso dos equipamentos.

De acordo com o juiz João Alexandre Dobrowolski Neto, integrante do Grupo de Trabalho do Processo Eletrônico do TJ-SC, há um grande interesse dos juízes pela tecnologia. Eles seguem uma orientação da Corregedoria-Geral de Justiça para que as audiências sejam realizadas preferencialmente por meio de filmagens. O sistema digital desenvolvido permite a inclusão da gravação no processo eletrônico. "Com isso, evitamos que juízes gravem por conta própria, utilizando equipamentos que não estão interligados ao sistema do tribunal", diz.

Para o juiz, as vantagens são nítidas, principalmente em relação ao ganho com produtividade. Agora, o tribunal está investindo na criação de um sistema de conhecimento automático de palavras para a degravação, que depois só seria aperfeiçoada por funcionários. Segundo Neto, o projeto já despertou interesse de alguns representantes dos tribunais de justiça de São Paulo, Acre e Mato Grosso, que visitaram a Corte catarinense interessados em implantar sistemas semelhantes.

Advogados também elogiam a adoção da tecnologia pelos tribunais. "Há anos reclamo da forma pré-histórica de registro das audiências na Justiça do Trabalho", diz Marcos Alencar, da área trabalhista. Segundo ele, todos, sem exceção, passam a ter uma conduta mais técnica e legalista quando sabem que estão sendo gravados. "A filmagem é importante porque as instâncias superiores podem analisar o caso com todos os detalhes."

 

 

 Adriana Aguiar

 

Fonte: Valor Econômico

BRASIL E ARGENTINA TERÃO ANO DIFÍCIL, DIZ ESPECIALISTA

O Brasil e a Argentina devem se preparar para um ano difícil no que se refere ao comércio exterior. O alerta é do argentino Marcelo Claveri, especialista em comércio exterior. A partir do próximo mês, os importadores argentinos terão de enfrentar um novo sistema para fazer seus negócios.

Os interessados devem pedir autorização prévia à Afip, a Receita Federal do país. Os pedidos serão examinados também pelo secretário do Comércio Interior, Guillermo Moreno, antes de serem liberados, num prazo de dez dias. Para o governo, a medida vai agilizar as operações, além de permitir maior controle das importações.

"Tanto a Argentina quanto o Brasil estão se preparando para um ano duro. Por isso, em dezembro passado, os presidentes dos quatro países do Mercosul [Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai] aprovaram uma medida para controlar as importações de terceiros países", disse Claveri à Agência Brasil.

Pelo acordo, cada país poderá aumentar em até 35% as tarifas de 100 produtos, importados de terceiros países e hoje sujeitos a uma Tarifa Externa Comum (TEC) mais baixa. Cada país fará sua própria lista. De acordo com o texto, os aumentos serão temporários.

Pelos dados oficiais, desde 2003, a Argentina tem crescido em média 7% ao ano com ajuda, em grande parte, dos elevados preços das commodities (bens primários com cotação internacional). Porém, ao longo de 2012, segundo previsões de vários economistas, a economia argentina deve crescer, no máximo, 3,5%.

"[Com isso a tendência é que] as exportações também tenham crescimento menor, entre 2% e 3%, enquanto as importações de energia terão aumento substancial, passando de US$ 2 bilhões em 2011 para US$ 7 bilhões este ano", disse o economista Marcelo Elisondo, diretor da consultoria DNI.

Fonte: Agência Brasil

Argentina regulamenta norma que dificulta importações

BUENOS AIRES - O governo argentino publicou hoje (23) no Diário Oficial a regulamentação da norma que aumenta a burocracia de todas as importações do país a partir de 1º de fevereiro. A União Industrial Argentina (UIA) havia solicitado à Casa Rosada o adiamento da entrada em vigor da exigência de declaração prévia informando à Receita Federal sobre qualquer compra. Na prática, a norma equivale à aplicação de licenças não automáticas para todas as compras externas do país.

A Resolução 3.252, denominada "janela única eletrônica", fixa um prazo de dez dias para aprovar as solicitações das importações. De acordo com o texto, a medida pretende unificar as operações de comércio exterior e estabelecer "um regime comercial mais seguro, propenso a um novo enfoque de trabalho e associação entre as aduanas, organismos governamentais e empresas, orientado à facilitação do comércio internacional".

O grande temor dos empresários, no entanto, é que o governo comece a atrasar a aprovação das declarações, como faz com os produtos sob regime de licenças não automáticas, cujo prazo de análise permitido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) é de 60 dias. Porém, na Argentina, há demoras de 180 dias ou mais. Na sexta-feira, o presidente da UIA, Ignácio de Mendiguren, disse que se reuniu com o secretário de Comércio Interior do Ministério de Economia, Guillermo Moreno, e que enviou carta ao titular da Receita, Ricardo Echegaray, solicitando o adiamento da medida.

Mendiguren explicou que há insumos importados que não podem ser substituídos pela produção local. A UIA teme que vários setores da indústria nacional fiquem paralisados por falta de insumos, como ocorreu há duas semanas com a fábrica da Fiat.

Fonte: Estadão

EMPRESAS PLANEJAM EXPANSÃO NO EXTERIOR

A maior parte das empresas brasileiras que atuam no exterior pretende realizar novas ações de expansão no mercado internacional. É o que mostra uma pesquisa divulgada nesta segunda-feira (23) pela Regus, companhia belga que atua no ramo de soluções para espaços de trabalhos flexíveis. No Brasil, 96% das empresas com presença internacional planejam crescer no exterior, contra 61% de intenção de atuação internacional das empresas que só têm presença no mercado interno.

A pesquisa foi realizada em 85 países, com um total de 12 mil participantes (altos executivos) de companhias de pequeno, médio e grande porte. No Brasil, foram 523 entrevistados. A média mundial mostra que 80% das empresas planejam ações de expansão internacional. O relatório indica ainda que as empresas nacionais que atuam no exterior possuem melhores resultados, em lucros ou receitas, do que as focadas no mercado doméstico.

"Isso se deve a um conjunto de diversos fatores. Quando você vai para outros mercados, você mitiga os riscos no seu país. A empresa vai ter o lucro que vem de fora, com uma produção maior ou um leque de clientes maiores", explica Guilherme Ribeiro, diretor-geral da Regus no Brasil. A pesquisa abrangeu empresas de diversos setores, entre eles têxtil, mineração, eletrônicos, automóveis, consultorias e telecomunicações.

O estudo mostra ainda os principais entraves destacados pelas empresas no que se refere à atuação no exterior. No Brasil, 45% dos participantes apontaram o estabelecimento de um escritório em país estrangeiro como o maior problema para se colocarem no exterior. Para 67%, é preciso ter um gerente regional do país de origem da organização, enquanto 33% prefere um gerente local (do país estrangeiro).

"As empresas pequenas, com menos de 50 funcionários, consideram uma dificuldade significativa montar escritórios em outro país. As empresas grandes não acham que isso tenha muita importância", destaca Ribeiro. Nas empresas de grande porte, aponta o executivo, a língua é considerada uma barreira maior. "A empresa grande pensa que, além do inglês, é preciso falar o idioma local", diz.

Em relação aos custos para iniciar uma presença física no exterior, Ribeiro explica que eles não são tão altos. "Por menos de R$ 500 por mês você consegue um endereço em outro país e um telefone. Muita gente acha que é complicado, mas é fácil crescer em outros países", afirma.

Fora as barreiras de instalação física e idiomas, fatores como conhecimento da cultura local e prospecção de clientes também são outros obstáculos enfrentados pelas empresas com interesse em se internacionalizar.

Entre os países pesquisados, a China é o único no qual as empresas que têm foco no mercado doméstico declararam ter melhores resultados que as que atuam no exterior. A lista de países com altos índices de interesse das empresas em expandir sua internacionalização, como o Brasil, inclui México (92%), Índia, (89%), Canadá (82%), Japão e Estados Unidos (81%). "Existe um número muito grande de empresas vindo para o Brasil", lembra Ribeiro. "É um número significante de multinacionais vindo para o País", completa.

Fonte: Agência Anba

Redirecionamento de dívida tributária

Nunca as figuras dos sócios, diretores, gerentes e representantes de empresas, ou seja, de seus administradores, estiveram tão vulneráveis como nesses últimos tempos, especialmente no que diz respeito ao temível instituto jurídico do redirecionamento, a tais pessoas, de processos de execução fiscal originariamente de titularidade substancial de suas respectivas corporações, a teor de uma interpretação primária da própria literalidade do artigo 135, III do Código Tributário Nacional, em face de atos eventualmente praticados com excesso de poderes ou com infração de lei, de contrato social e de estatutos.

De fato, por conta do precitado artigo e, de uma exacerbada sanha arrecadatória estatal tributária, passaram aquelas figuras a sentir os efeitos das sombrias expectativas das dívidas fiscais, então cobradas em face das empresas sob suas gerências, serem redirecionadas, agora, às suas próprias pessoas, com a peculiar agravante de que, em já constando os seus nomes das respectivas certidões de dívida ativa das cobranças executivas, passariam a deter a totalidade do intricado ônus probatório quanto ao não cometimento (prova negativa) de qualquer ato pessoal ilícito e doloso, nos termos daquele dispositivo legal, tal como recentemente fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) - REsp nº 1104900 e EDREsp nº 960456).

Devem ser aplicados os princípios do contraditório e da ampla defesa

Por sua vez, esse árido e espinhoso cenário empresarial, endossado que foi, em parte, pela aludida tendência jurisprudencial encampada pelo Superior Tribunal de Justiça, parece ter sido alvo de relevante avanço e atualíssima reviravolta, sobremodo, em favor dos precitados e aflitos administradores de empresas, cuja situação fora enfrentada e apreciada sob os clamores, agora, principiológicos maiores de nossa presente Constituição Federal, a teor do julgamento recém-proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário nº 608.426, Paraná (relator ministro Joaquim Barbosa, 2º Turma, D.J. 04.10.11).

Com efeito, o acórdão em questão, sob o contexto aqui discorrido, houve por bem deixar expressamente consignado que "os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em detrimento de qualquer categoria de sujeito passivo (contribuintes, responsáveis, substitutos, devedores solidários etc.)".

Vale dizer, segundo proclamado pelo guardião máximo de nosso texto maior, qualquer intenção atinente ao redirecionamento de dívida fiscal às pessoas dos mencionados administradores, com base naquele artigo 135, III do Código Tributário Nacional, haveria de trafegar em meio à defesa ampla e ao contraditório (artigo 5º, LV da Constituição Federal), fazendo-se caminhar pari passu com a prévia existência de um processo administrativo fiscal que também atraísse para si, além da empresa, aquelas figuras, de sorte a restar comprovada, então, uma eventual e inequívoca ocorrência material dos requisitos delineados no artigo 135, III do Código Tributário Nacional.

Somente dessa forma, portanto, assim entendemos, estaríamos diante da possibilidade de um efetivo controle administrativo de legalidade da cobrança, inerente ao ato de inscrição das certidões de dívida ativa, que pudesse bem justificar a presunção de liquidez e certeza que as mesma possuem, ex vi dos artigos 2º, parágrafo 3º, e 3º da Lei nº 6.830, de 1980 (Lei de Execuções Fiscais) e 204 do Código Tributário Nacional.

Noutras palavras, a presunção de liquidez e de certeza, inerente à certidão de dívida ativa, também para os administradores das empresas primariamente tributadas, há de pressupor, sempre, a ocorrência de um prévio controle administrativo de legalidade, que deverá alcançar momento anterior, portanto, à própria inscrição e que levará em conta, por consequência, o momento que se estende do nascimento do crédito tributário ao de sua constituição final propriamente dita.

Ao administrador, então, o que lhe é de direito, ou seja, um patrimônio jurídico calcado na efetividade dos princípios constitucionais, em uma nobre e justa homenagem, por fim, à própria segurança jurídica.

Walter Alexandre Bussamara é especialista em direito processual tributário e mestre em direito tributário pela PUC-SP, doutorando em direito tributário pela PUC-SP e advogado em São Paulo

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Walter A. Bussamara

 

Fonte: Valor Econômico