Corretora de seguros deve pagar 4% de Cofins

As empresas corretoras de seguros estão enquadradas no grupo de instituições financeiras e devem recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a 4% pelo regime cumulativo. Este é o entendimento da Receita Federal, apresentado na Solução de Divergência nº 26, publicada ontem no Diário Oficial da União. As soluções de divergência uniformizam a orientação interna da fiscalização da Receita Federal quando há interpretações diferentes entre as regiões fiscais.

De acordo com advogados, a interpretação do Fisco significa, na prática, um aumento no recolhimento da Cofins sobre o faturamento das corretoras de seguros. "A alíquota [geral] para as demais empresas é de 3%. Passando a 4%, haverá um acréscimo de 33% na contribuição", calcula o tributarista Richard Dotoli, sócio do escritório Siqueira Castro Advogados.

Para a Receita, as corretoras de seguros devem ser equiparadas aos ramos econômicos citados no artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991. O grupo, que abrange os bancos, caixas econômicas, sociedades e cooperativas de crédito, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras, deve recolher a Cofins com alíquota de 4% sobre o faturamento, como determina a Lei nº 10.684, de 2003.

A interpretação do Fisco, no entanto, contraria o entendimento do Judiciário. Em setembro, a 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as corretoras de seguros exercem atividade de "intermediação para captação de clientes". Dessa maneira, não estariam equiparadas ao conceito de "sociedades corretoras", prevista na Lei nº 8.212, de 1991. Na ocasião, o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul do país) que havia negado o aumento da alíquota de 3% para 4%. A ação, que envolvia a empresa paranaense Eficiência Corretora de Seguros e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), já transitou em julgado - dela não cabe mais recurso.

De acordo com o advogado da empresa, Marcelo de Lima Castro Diniz, sócio do Marques & Lima Castro Diniz Advogados Associados, "o argumento central é de que a atividade desenvolvida não se encaixa no conceito da norma da majoração da alíquota". Para ele, a tributação seria exagerada e não teria respaldo constitucional para um setor que apenas vende um produto. O advogado Richard Dotoli concorda. Segundo ele, ao contrário das companhias de seguros, as corretoras "não suportam o ônus do que está sendo segurado, nem realizam operações financeiras".

O Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado de São Paulo (Sincor-SP) tem recomendado às cerca de 11 mil empresas associadas a recolher a contribuição com alíquota de 4%. De acordo com o coordenador do departamento de tributos da entidade, Wilson Bezutte, a Superintendência da Receita Federal de São Paulo (8ª Região) entende dessa maneira. "Formulamos duas soluções de consulta que vieram com essa orientação, mas conhecemos outras, como a do Rio de Janeiro, que instruíram os contribuintes a pagar 3% de Cofins cobre o faturamento", diz. No entendimento do sindicato, as corretoras estão vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional e, por isso, devem seguir a tributação do setor. "Adoraríamos ter a possibilidade de diminuir a alíquota. Mas, para isso, teríamos que revogar as leis", diz Bezutte.

Fonte: Valor Econômico

Cinco países concentram as atenções

Foram nada menos do que três anos de preparação para que a Novomel, com sede em São Paulo, estivesse, na linguagem popular, "redonda" para exportar. A empresa, criada em 1996 com o objetivo de vender própolis para o Japão, em pouco tempo descobriu que não bastava ter um bom produto. Era preciso ter estrutura de produção, processos de gestão bem definidos e muita competitividade. "Insistir em exportar mel a granel como 95% das remessas brasileiras que seguem para o exterior significaria suar a camisa por muito pouco, ou melhor, nadar com grandes chances de morrer na praia", afirma Carlos Pamplona Rehder, 36 anos, diretor de exportação.

Em 2007, com um bom portfólio de produto acabado posicionados no mercado premium, somando sete variedades de mel considerados gourmet, a Novomel fechou seu primeiro lote de exportação. "No início, levávamos 35 dias para lotar um contêiner com 8 mil unidades. Hoje, em cinco dias, despachamos 20 mil unidades", observa. Os destinos? China, Emirados Árabes e Canadá para onde seguem 100 toneladas de mel silvestre, de laranja e açapeixe por ano, em embalagens de 500 gramas e sachês de 100 gramas. O mel gourmet é selecionado em cooperativas de apicultores do Paraná, São Paulo e Minas Gerais, que juntos somam 14 mil colmeias.

"As exportações de mel respondem por 10% do faturamento da empresa, que esse ano deve chegar a R$ 2 milhões", diz Rehder. "Só atingimos esse patamar porque apostamos no segmento premium, o que nos permitiu fornecer mel para o maior exportador do produto a granel do mundo, a China." A Novomel está presente em 75 supermercados chineses, 30 canadenses e em 5 de Dubai.

Das 9.871 empresas exportadoras, 5.789 não realizaram vendas externas durante o ano passado

A Novomel é uma das cerca de 1.200 micro e pequenas empresas nacionais que exportam para os cinco principais destinos dos produtos brasileiros no exterior, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), isto é, Estados Unidos, China, Argentina, Holanda (porta de entrada da União Europeia) e Alemanha. Grupo que ganha a companhia dos Emirados Árabes, Canadá, Japão e Nigéria quando levado em conta apenas as micro e pequenas empresas exportadoras apoiadas pela Apex.

De 1989 a 2010, o número de países que fazem parte dos destinos das exportações brasileiras saltou de 14 para 24, um crescimento de 71%. Os três principais destinos continuam sendo Estados Unidos, China e Argentina. Mas, embora os destinos tenham se ampliado, a participação, em valores exportados, das micro e pequenas empresas caiu. Dados do MIDC desse ano revelam que das 9.871 empresas exportadoras, 5.789 não exportaram em 2010, enquanto 5.273 novas empresas estrearam nesse mercado no ano passado. No saldo, 4.082 deram continuidade aos processos de exportação. "Esse fluxo de entrada e saída representou 68% nas MPEs enquanto nas grandes empresas foi de 16%", afirma Jaime Kochi, consultor do Sebrae-SP. "A conclusão é de que as micro e pequenas empresas são muito vulneráveis às instabilidades econômicas mundiais." Outros dados que justificam essas observações são os valores em dólar movimentados por esse grupo de empresas: US$ 3 bilhões em 2007, US$ 2,3 bilhões em 2008; US$ 1,3 bilhão em 2009 e US$ 1,9 bilhão em 2010.

Para Kochi, os motivos dessas instabilidades são vários, entre eles, a falta de cultura exportadora do empresário, dificuldade de divulgação dos produtos em virtude de ganho muito baixo e as ofertas de compra feitas por intermediários que prospectam os produtos no país. "Se você não tiver um produto muito diferenciado e não for bem competitivo dificilmente dará continuidade ao processo de exportação, mesmo correndo o risco de fechar portas abertas com sacrifício", diz Mervin Lowe Neto, sócio da P3D, desenvolvedora paulista de softwares educacionais com tecnologia 3D para o ensino fundamental e médio. "As remessas para o mercado externo representam apenas 20% dos negócios da empresa desde a crise econômica de 2008. No ano passado, as exportações renderam US$ 500 mil. Nossa meta era o dobro".

Neto admite, contudo, que os resultados com exportação são colhidos a longo prazo, depois de muita semente plantada. É com esse pensamento que a P3D investe na participação de feiras internacionais voltadas à área de educação. E foi por isso, também, que passou dois anos negociando com empresários chineses. Compensou. O primeiro lote de produtos embarca para aquele país em janeiro, no valor de US$ 300 mil.

Também atuando na área de tecnologia, a pernambucana D'Accord Music Software, especializada em softwares para ensino de música, driblou alguns percalços, como logística de entrega, distribuição e a própria burocracia de exportação, ao viabilizar a compra de seus produtos pela internet. Fundada em 2001, a empresa tem mais de 30.000 clientes usuários finais no exterior e mais de uma dezena de projetos sob-medida desenvolvidos, entre outros, para as matrizes da Nokia e da Mattel. "As exportações para 106 países respondem por 30% dos negócios e já chegou a 50% do faturamento, estimado em R$ 1 milhão esse ano. Esse mercado é assim, oscila, mas não dá para abrir mão", afirma o sócio Américo Amorim, que uma vez por ano visita clientes no exterior para conhecer suas demandas.

Fonte: Valor Econômico

Incentivo fiscal para carro híbrido divide governo e montadoras

Duas quedas de braço - uma dentro do governo e outra entre montadoras - definirão o espaço dos carros elétricos e híbridos no Brasil. Em Brasília, enquanto o Ministério da Fazenda se mostra, segundo fontes, suscetível à redução do imposto desses veículos, o Ministério do Desenvolvimento ainda não se convenceu que essa seja uma boa ideia.

No lado empresarial, o grupo interessado no benefício, que há até pouco se limitava a marcas com pequena participação no mercado, ganha agora força com a decisão da Toyota de vender o híbrido Prius no Brasil, a partir de 2012. A companhia japonesa estuda até o uso de etanol no modelo, mas segundo Koji Toyoshina, chefe de engenharia da Toyota Corporation, a evolução do projeto etanol no híbrido está atrelada ao incentivo fiscal para o carro no Brasil.

As discussões entre governo e indústria foram suspensas, até que as equipes da Fazenda e do Desenvolvimento cheguem a um consenso. Somente a partir daí as negociações com a indústria, que também envolvem o Ministério da Ciência e Tecnologia, serão retomadas. A expectativa do grupo das montadoras interessadas no incentivo é que os IPI dos carros elétricos e híbridos seja reduzido para algo entre zero e 7%, que é a atual alíquota dos modelos 1.0.

O Ministério da Ciência e Tecnologia está inclinado a apoiar a ideia de atrelar o incentivo à produção dos veículos no país. É a tese do Ministério do Desenvolvimento, que defende a proposta baseado nas primeiras discussões para a criação de nova edição do regime automotivo.

O argumento dos que defendem a concessão de incentivos também aos importados, liderada pela Fazenda, é que a demanda por veículos elétricos e híbridos "precisa ser criada", uma vez que é incipiente a participação desses carros no mercado brasileiro. "É central para o país a produção interna de veículos elétricos, a indústria sabe disso e deixou claro em diversas reuniões que mantivemos, mas antes é preciso combinar com o consumidor", explicou a fonte.

Na discussão das duas propostas surge o ponto de divergência entre as montadoras. Um grupo quer incentivos para modelos elétricos e híbridos, incluindo importados, e outro quer empurrar a questão para as discussões do novo regime automotivo, com o intuito de convencer o governo a atrelar qualquer benefício fiscal à fabricação do produto no país.

General Motors, Fiat, Ford e Volkswagen estão no grupo que defende a limitação dos incentivos aos carros feitos no país, sejam quais forem as características de cada um. As quatro fábricas são donas de cerca de 70% do mercado de automóveis no Brasil. A posição do Desenvolvimento, favorável ao vínculo de benefício fiscal à nacionalização, reflete a tese das empresas tradicionais do setor, que investem no país há mais tempo.

A defesa do benefício fiscal para elétricos, hoje todos produzidos fora do Brasil, começou timidamente com duas marcas japonesas - Nissan e Mitsubishi -, especialistas nos primeiros elétricos compactos no mundo. O objetivo da Toyota é incluir o carro híbrido - que funciona com dois motores, um a gasolina e outro elétrico - em qualquer pacote de incentivos para modelos elétricos.

A montadora já iniciou ruidosa propaganda em torno do carro que pretende lançar no Brasil no ano que vem. Além de exibir o veículo para autoridades, a Toyota começou a emprestar o modelo para artistas e personalidades. Esta semana, a fábrica convidou 20 jornalistas do Brasil para conhecer e testar a nova versão do modelo, que começa a ser exibido hoje, no salão do automóvel de Tóquio.

A Toyota colocou técnicos da área de manufatura e engenharia à disposição dos jornalistas para colaborar com reportagens, que já começaram a pipocar em sites, jornais e televisão do país. A próxima etapa será a abordagem dos consumidores, que serão estimulados a testar o carro e dar opiniões, que servirão de base para eventuais adaptações do veículo que será vendido no Brasil.

O barulho que a Toyota já faz em torno do Prius destoa do comportamento discreto da Ford, primeira montadora a lançar um carro híbrido no país, o Fusion, há quase um ano. Apesar das divergências internas, o governo já acenou com o interesse em frear a entrada de carros feitos em outros países, ao elevar o IPI em 30 pontos percentuais para veículos com menos de 65% de componentes nacionais. Com isso, o IPI do Prius, que tem motor 1.8, subiria de 13% para 43% e o dos carros puramente elétricos, de 25% (a alíquota mais elevada) para 55%.

Ninguém sabe quando o governo vai se pronunciar a respeito dessas questões. Essa não será a primeira vez que terá de arbitrar sobre impostos para carros em meio a um racha nas montadoras. Divergências entre as próprias grandes empresas já marcaram outras situações, como os casos envolvendo a tributação do carro com motor 1.0 - Fiat e Volkswagen sempre foram mais favoráveis ao estímulo do popular, ao contrário de GM e Ford.

Mas nunca uma diversidade tão grande de interesses envolveu as relações do governo com esse setor. Além de enfrentar a batalha entre os já instalados no país, o Ministério do Desenvolvimento começou a negociar com as empresas chinesas com planos de construir fábricas no Brasil, que reivindicam tratamento diferenciado na regra que elevou o IPI. (Colaborou João Villaverde, de Brasília)

A repórter viajou a convite da Toyota

Fonte: Valor Econômico

SIDERÚRGICAS BRASILEIRAS RECLAMAM DO AÇO IMPORTADO E REDUZEM PREVISÃO DE CRESCIMENTO

As importações de aço continuam preocupando as siderúrgicas instaladas Brasil e motivaram mais uma revisão das estimativas para este ano. De acordo com o Instituto Aço Brasil (IAB), a produção nacional de aço bruto deve ficar em torno de 35,2 milhões de toneladas, 7,1% a mais que no ano passado. Apesar de representar mais um recorde para o setor, o número significa uma redução de mais de 1 milhão de toneladas sobre a estimativa de crescimento feita anteriormente para este ano, de acordo com o presidente executivo do instituto, Marco Polo de Mello Lopes.

Os ajustes também alteraram a projeção de vendas internas, que devem atingir 21,5 milhões de toneladas este ano, 1 milhão de toneladas a menos que a projeção anterior, feita em agosto. Para as exportações, a expectativa é atingir 10,7 milhões de toneladas, 19,4% a mais do que em 2010. Ainda de acordo com o IAB, as importações devem totalizar 3,7 milhões de toneladas, 37,9% a menos que em 2010, mas "significativamente acima dos níveis históricos", se acordo com Lopes.

"No caso das importações indiretas, a grande concentração está em dois segmentos: o automotivo e o de máquinas e equipamentos. Você tem a Anfavea [Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores]e a Abimaq {Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos] como os principais responsáveis", explicou o executivo. Segundo ele, juntos, estes dois segmentos representam 80% dos 4,8 milhões de toneladas importadas indiretamente pela indústria.

O presidente do IAB ainda ressaltou que eventos como a Copa do Mundo de 2014, a Olimpíada de 2016 e projetos de estímulo à indústria do petróleo ou da construção civil, como o Programa Minha Casa, Minha Vida, chegaram a gerar expectativas na indústria no aço, mas o setor foi surpreendido com algumas iniciativas que não priorizaram o conteúdo nacional. "Nosso consumo per capita é muito baixo no país. A nossa expectativa é que os programas especiais pudessem trazer o efeito de alavancar um crescimento sustentável. Mas tivemos a surpresa de ver que parte das obras de cobertura de alguns estádios [para a Copa do Mundo] foi contratada com aço português", lamentou.

Além do estímulo às importações, que vem sendo apontado como principal fator de desindustrialização das economias da América Latina, Mello Lopes alertou que existem outras causas para as dificuldades da siderurgia nacional. "No mundo de hoje, mais complexo e competitivo, não há espaço para ingenuidades. Precisamos ter, como o resto do mundo, uma defesa comercial eficiente; [precisamos] corrigir nossas assimetrias competitivas e a guerra fiscal é uma delas; e precisamos tirar do papel e implementar aquilo que está previsto no Programa Brasil Maior, que é o aumento do conteúdo nacional na utilização dos bens".

Os cálculos do IAB apontam que a capacidade produtiva do parque nacional é 47 milhões de toneladas, mas a ociosidade chega a representar 19 milhões de toneladas. O pesquisador Fernando Bemmenschein, da Fundação Getúlio Vargas, que trabalha em um estudo encomendado pelo setor, informou que em 2010, o Brasil importou 5,9 milhões de toneladas de aço, ou 17,9% da produção do país. "Caso todo este aço fosse substituído por aço produzido nacionalmente, o país geraria 582 mil empregos", disse ele. O estudo, que mapeia a importância do setor para a economia brasileira, ainda não está concluído.

De acordo com o empresário André Johannpeter, presidente o Conselho Diretor do Instituto, a siderurgia brasileira está sendo afetada por um conjunto de fatores, como custo da matéria-prima, alta taxa de juros no Brasil, preço da energia elétrica "no qual metade do valor é imposto", e câmbio valorizado. "Não é especificamente o preço de importados" que prejudica a indústria nacional, explicou o empresário.

Apesar do cenário, as projeções para 2012 são otimistas. O IAB espera que a produção de aço bruto no ano que vem atinja 37,5 milhões de toneladas e as vendas internas, 23,3 milhões de toneladas. Em relação a exportações, a expectativa é que somem 11 milhões de toneladas, enquanto as importações caiam para 3,6 milhões de toneladas.

"Os dados mostram que vai crescer a demanda por aço, tanto nas vendas internas quanto no consumo aparente. Existem previsões de crescimento de PIB, no Brasil, de 3,5%. No mundo, por volta de 4%. O que estamos vendo é que existe uma desaceleração. Talvez a Europa esteja em crise pela dívida dos países. Nos Estados Unidos a previsão é de crescimento do PIB de 1,5% a 1,8% no ano que vem. Caracteriza muito mais uma desaceleração do que uma crise como a que vivemos em 2008", analisou Johannpeter.

Fonte: Agência Brasil

APROVADA ZPE PARA RONDONÓPOLIS

A CAE aprovou neta terça-feira (29) projeto do senador Jayme Campos (DEM-MT) que autoriza o Poder Executivo a criar uma Zona de Processamento de Exportações (ZPE) no município de Rondonópolis (MT). O relator da matéria, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), havia apresentado voto pela sua aprovação.

Jayme Campos informa, em sua justificativa, que o município tem quase 180 mil habitantes, fica a 200 quilômetros de Cuiabá, a capital, tendo a sua base econômica no agronegócio e na indústria. Ele argumenta que a criação da ZPE vai contribuir para desenvolver e modernizar o parque industrial local, gerando renda e empregos.

O projeto (PLS 353/2009), aprovado em decisão terminativa na CAE, seguirá para exame na Câmara dos Deputados. Foram 9 votos favoráveis e 5 contrários, entre os quais o do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que renovou críticas ao largo número de projetos na Casa prevendo ZPEs para diferentes municípios.

- Pelo andar da carruagem, o Brasil vai se transforma numa enorme ZPE - disse.

Para Aloysio Nunes, o uso de incentivos fiscais para projetos de desenvolvimento desse tipo representa uma falsa solução para problemas que só se resolverão com outros instrumentos, inclusive a revisão da estrutura tributária do país.

A CAE também aprovou proposta de audiência pública, da senadora Ana Amélia (PP-RS), para nova rodada de debate no Senado sobre o acidente que resultou no vazamento de petróleo na Bacia de Campos. Pela manhã, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) tratou do caso em outra audiência..

A avaliação é de que os aspectos econômicos poderão ser mais bem explorados no debate da CAE. Devem ser convidados, entre outros, o diretor-geral da Agência nacional do Petróleo (ANP) e George Buck, o presidente da petrolífera envolvida no acidente, a Chevron.

Fonte: Agência do Senado

BRASIL PRODUZ ENERGIAS RENOVÁVEIS, MAS AS APROVEITA DE FORMA INSUFICIENTE, DIZ AGÊNCIA

O Brasil ocupa posição de destaque na produção de energias renováveis, mas poderia fazer mais esforços em relação às energias solar e eólica, segundo relatório da Conferência da ONU para Comércio e Desenvolvimento (Unctad), divulgado ontem (29). O documento informa que o Brasil foi o quinto país que mais investiu em energias limpas no ano passado, totalizando US$ 7 bilhões.

A China, com o valor recorde de US$ 49 bilhões, liderou os investimentos em energias renováveis em 2010, seguida pela Alemanha (US$ 41,1 bilhões), os Estados Unidos (US$ 30 bilhões) e a Itália (US$ 14 bilhões).

"O Brasil, devido ao seu clima e à sua superfície, tem enorme potencial em termos de energia eólica e solar, mas não explora de forma suficiente sua capacidade nessas áreas", disse a diretora do relatório Tecnologia e Inovação - Potencialização do Desenvolvimento com Energias Renováveis, Anne Miroux.

Ela observou que o país se concentra em setores "maduros", como os biocombustíveis e a geração de energia hidrelétrica, criados há décadas. "O Brasil está entre os principais países que produzem energias renováveis, mas não em termos de energias modernas, como a eólica e a solar, nas quais nos focalizamos hoje", acrescentou.

Segundo dados do instituto voltado para estudos na área de energias renováveis REN 21, citados no relatório, o Brasil é o quarto principal país em termos de capacidade de produção dessas energias, incluindo a hidrelétrica. Mas o país não está entre os cinco principais em relação à capacidade de produção de energia eólica (liderada pela China) ou solar.

O relatório da Unctad acrescenta que os países do grupo Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) "fazem avanços tecnológicos significativos nos setores eólico e solar". "A China está fazendo grandes esforços em relação ao uso de energias renováveis. Um dos grandes problemas do país são as suas centrais térmicas que utilizam carvão. A transição não é simples e não pode ser feita de um dia para o outro", disse Miroux.

A diretora ressaltou que o Brasil "está no bom caminho" com o objetivo "notório" de desenvolver as energias renováveis, apesar de ainda "não fazer o suficiente" em relação às energias solar e eólica. Miroux elogiou a meta fixada pelo governo de que 75% da eletricidade produzida no país sejam provenientes de energias renováveis em 2030. "O Brasil é um dos raros, talvez o único, a ter uma meta tão ambiciosa", disse a diretora, que pergunta se as reservas do pré-sal colocarão em risco a estratégia atual de desenvolvimento das energias limpas no país.

Segundo o relatório, os investimentos globais em energias renováveis saltaram de US$ 33 bilhões em 2004 para US$ 211 bilhões no ano passado - um aumento de 539,4%. O crescimento médio anual no período foi de 38%.

Apesar dos números, Miroux alertou que ainda faltam "centenas de bilhões de dólares" para aperfeiçoar as tecnologias nos países em desenvolvimento e expandir o uso das energias renováveis no mundo.De acordo com o relatório, as energias renováveis oferecem oportunidade real para reduzir a pobreza energética nos países em desenvolvimento.

Fonte: Agência Brasil

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CONFIANÇA NA INDÚSTRIA FICA ESTÁVEL EM NOVEMBRO

O Índice de Confiança da Indústria (ICI) mostrou estabilidade em novembro, frente à queda de 0,4% em outubro, segundo informou hoje a Fundação Getúlio Vargas (FGV). O resultado é idêntico ao da prévia do indicador anunciada na semana passada. Na prática, o desempenho oficial confirma interrupção de sequência de dez meses de queda no indicador, conforme noticiado pela Agência Estado.

Fonte: ESTADÃO.COM.BR

Receita analisa regime de transição

Com a demora da Receita Federal em revogar o chamado Regime Tributário de Transição (RTT) - criado para não ocorrer impacto fiscal a partir da aplicação das normas contábeis internacionais (International Financial Reporting Standards - IFRS) -, as companhias continuam buscando respostas da fiscalização para não serem autuadas.

Em consulta à Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul) uma empresa do Estado buscou esclarecimentos sobre a incidência do Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na compra de máquinas com o uso de financiamento bancário. Por meio da Solução de Consulta nº 60, publicada no Diário Oficial de ontem, a Receita respondeu que não há impactos fiscais com as alterações contábeis trazidas pelas normas internacionais.

"Com as novas regras, o custo do ativo imobilizado passou a ser contabilizado de acordo com o preço de mercado", explica o advogado Júlio Augusto Oliveira, do escritório Siqueira Castro Advogados. "Mas para fins fiscais, ainda que considerando os juros do financiamento, continua a valer a interpretação antiga", acrescenta. Assim, para o cálculo do Imposto de Renda, CSLL e Cofins, deve ser usado o valor de custo do ativo imobilizado, o que inclui os juros bancários.

Em agosto, por meio do Parecer Normativo nº 1, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, durante o processo de adaptação das companhias às normas contábeis internacionais, não haverá mudanças nas regras sobre a depreciação do ativo imobilizado.

Fonte: Valor Econômico

Judiciário incentiva a arbitragem

Recebida com grande desconfiança por advogados, juízes e empresários, a Lei de Arbitragem, que completou 15 anos, ganhou ao longo desse período o apoio do Judiciário e tornou-se efetivamente uma opção para parte das grandes empresas nacionais. A participação de brasileiros em arbitragens promovidas pela Câmara de Comércio Internacional (CCI), com sede em Paris, por exemplo, subiu de quatro participantes em 1995 para 86 em 2009. Números que tornaram o Brasil o quarto país com maior frequência na Câmara francesa.

No seminário "Segurança jurídica e arbitragem", promovido ontem em São Paulo pelo Valor, o jurista Modesto Carvalhosa afirmou que o Brasil é atualmente um país que oferece segurança jurídica quando o tema é arbitragem. Segundo ele, essa estabilidade ocorreria em diversos sentidos. Desde uma lei eficaz e abrangente, como os tratados internacionais assinados pelo Brasil, assim como as decisões judiciais que, de forma geral, mantêm a validade de cláusulas e sentenças arbitrais.

De acordo com Carvalhosa, em um estudo do World Justice Project (WJP), entidade que analisou o grau de segurança jurídica de 66 países, o Brasil é o segundo colocado na América Latina, perdendo apenas para o Chile. Entre os Bric, o levantamento aponta o Brasil como o primeiro. Segundo esse mesmo estudo, o país aparece como o 24º no ranking quando o quesito é acesso ao Judiciário. Os Estados Unidos estão em 21º lugar.

Por outro lado, o estudo mostra que o Brasil possui uma das piores colocações quando a questão é a morosidade do Judiciário em relação à execução de sentenças arbitrais. O país está em 51º lugar dentre os 66 países avaliados. Carvalhosa destaca, porém, que a demora da Justiça brasileira em julgar afeta todos os tipos de ações e recursos e não apenas os arbitrais.

Ainda que demorada, de uma forma geral, a Justiça tem validado o uso da arbitragem. Os tribunais superiores vêm se manifestando pela "absoluta irrevogabilidade dessas cláusulas", avalia Carvalhosa. O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, em decisão emblemática de 2001, entendeu que as partes estão vinculadas à arbitragem desde a assinatura da cláusula compromissória e que isso não poderia ser esvaziado, o que traz ainda mais segurança jurídica.

Com os 80 milhões de processos judiciais em trâmite no Brasil, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), avalia que a arbitragem, de maneira alguma, reduz os poderes do Judiciário. "Essa lei [de arbitragem] foi uma importante contribuição", disse. "Até porque, com as evoluções institucionais que vêm ocorrendo no Brasil, é cada vez maior a demanda pelo Judiciário e nem todos esses conflitos precisariam parar na Justiça."

Segundo Mendes, agora é necessária uma reforma na índole cultural brasileira e na mentalidade de juízes que tendem a achar que tudo deve ser resolvido por meio da Justiça. "Isso é um cacoete profissional que tende a ser vencido. É importante trabalharmos com meios alternativos", afirmou. Para o ministro, discussões que envolvem contratos da Copa, Olimpíada e geração de energia por exemplo, poderiam ser resolvidas pela arbitragem.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, por sua vez, ressaltou que a Corte tem respeitado as sentenças arbitrais e em nenhuma hipótese tem julgado o mérito do que já foi decido em tribunal arbitral. "Só analisamos questões formais, se a arbitragem realizada preencheu ou não os requisitos presentes na lei", disse. Para ele, essa é a contribuição que o Judiciário pode dar sobre o assunto.

Na opinião do advogado Carlos Alberto Carmona, professor da Universidade de São Paulo (USP), a arbitragem não pode ser classificada como um meio alternativo, mas como a forma mais adequada para a resolução de conflitos societários. " O Judiciário não está preparado para julgar essas questões. Os juízes têm que resolver problemas que afetam a sociedade", afirmou. Para Carmona, os árbitros são mais especializados para decidir com mais propriedade esse tipo de conflito.

Com relação à atração dos investimentos estrangeiros, o presidente da Câmara de Arbitragem do Mercado Bovespa, Roberto Teixeira da Costa, ressaltou que a instituição da arbitragem no Brasil criou um instrumento extremamente poderoso para proporcionar um grande salto no mercado de capitais. O advogado Pedro Batista Martins, do escritório que leva o seu nome, enfatizou que a arbitragem tem sido cada vez mais utilizada no mercado internacional "a ponto de não existir contrato comercial sério sem a cláusula compromissória".

Fonte: Valor Econômico

Há desindustrialização no Brasil?

Há algum tempo os economistas têm debatido se há desindustrialização no Brasil. As respostas têm divergido, até porque não há uma única definição para o termo.

A produção industrial mostrava trajetória de crescimento até a crise mundial no final de 2008. Em 2009, a indústria recuperou-se, mas desde março de 2010 tem oscilado próximo ao patamar pré-crise. E essa estabilidade ocorre mesmo com a continuidade do crescimento da demanda, como mostram as vendas do varejo, atualmente 23% acima do registrado no período pré-crise.

Uma das explicações para esse fraco desempenho está no comércio exterior, devido à baixa demanda externa e à taxa de câmbio relativamente apreciada. Um exercício que simula influência neutra do setor externo, mantendo o peso das exportações e importações de bens manufaturados em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) iguais ao período pré-crise (terceiro trimestre de 2008), mostra que a produção industrial estaria, no terceiro trimestre de 2011, em patamar 7,8% superior ao pré-crise, em vez de estar 1,1% abaixo. O aumento das importações de manufaturados, de 18,7% no período, "retira" 5,7 pontos percentuais. da produção doméstica, enquanto a queda das exportações, que estão 11,9% abaixo do pré-crise, retira 3,2 pontos adicionais.

Produção industrial é estável mesmo com a continuidade do crescimento da demanda

Os dados mostram que parte da demanda doméstica foi atendida pelo aumento de importações. A indústria nacional não atendeu essa demanda adicional, entre outras coisas, pela falta de capacidade instalada. O nível de utilização da capacidade instalada está hoje 2 pontos abaixo dos picos, ou seja, a indústria segue com baixa ociosidade, em vários dos setores e subsetores.

Entretanto, os investimentos têm sido feitos, ainda que pouco tenha efetivamente maturado. Desta forma, o aumento da produção vai ocorrer naturalmente à medida que a capacidade instalada se eleve.

É claro que a competitividade de alguns setores vai continuar baixa mesmo que o real não esteja tão valorizado neste momento. Aqui vale, inclusive, um parêntese: a apreciação do real deriva, em grande parte, das boas condições internacionais para as commodities brasileiras, e esta situação de preços externos deve perdurar, ainda que o crescimento global esteja aquém do esperado. Ou seja, as forças para apreciação do real tendem a voltar e o setor industrial deve buscar outras formas de ganhar competitividade.

Antes de analisar as outras formas de se ganhar competitividade, vale mencionar que o setor de serviços vem crescendo consistentemente mais que o setor industrial, ao menos nos últimos 30 anos. E isto não quer dizer que a indústria diminuiu de tamanho, apenas que cresceu menos que outros setores. É um movimento global, principalmente nos países desenvolvidos, onde o percentual da indústria no PIB é bem mais baixo que no Brasil. Ou seja, à medida que o país caminhe rumo a um PIB maior, é natural que o setor de serviços cresça mais que o industrial.

Quanto aos entraves a um maior dinamismo da indústria no Brasil, destacam-se a alta carga tributária, a infraestrutura precária e o ambiente de negócios ruim. O Brasil não só tem uma carga tributária incompatível com seu nível de desenvolvimento, como tem baixa eficiência econômica por ter muitos impostos em cadeia. Além disso, o setor industrial é penalizado com uma carga tributária relativamente mais alta. Maior eficiência econômica no sistema tributário brasileiro, junto com maior igualdade na tributação, pode permitir melhor situação para indústria, ganhando inclusive competitividade em relação a outros setores.

A infraestrutura precária eleva os custos marginais de produção e resulta de vários fatores. Apesar da carga tributária alta, a péssima estrutura de gastos públicos ocasiona um baixo nível de investimento federal. Faltam parcerias público-privadas, concessões e privatizações que alavanquem o crescimento dos investimentos em infraestrutura. Sem falar no ambiente regulatório ruim, que diminui os incentivos para a participação privada no setor. Melhoras nesses quesitos favoreceriam a indústria, mas também setores como a agropecuária e a mineração, o que pode levar a uma taxa de câmbio ainda mais apreciada, limitando, então, os ganhos ao setor industrial.

Por fim, o ambiente de negócios ruim desloca os insumos produtivos e escassos para atividades que não geram ganhos de bem-estar. Na pesquisa "Doing Business", do Banco Mundial, entre 183 países, o Brasil ocupa a 126ª posição no ranking de 2012, sendo que em 2010 estávamos em 120ª lugar. Para o pagamento de impostos, por exemplo, devido ao confuso sistema tributário, o país está na 150ª posição, e segue piorando. A diminuição da burocracia impacta significativamente a produtividade e deve auxiliar a dinâmica da indústria. Nesse caso, o setor de serviços também melhora, então, isso provavelmente não fará com que a indústria deixe de crescer menos que o setor de serviços.

Assim, se desindustrialização significa redução da produção, não está ocorrendo desindustrialização no Brasil. Mas o ponto é que a dinâmica da indústria pode ser muito melhorada por reformas estruturais, passando, inclusive, longe de controle cambial ou benefícios exclusivos a um ou outro subsetor. Agora, se desindustrialização significa perda relativa do setor industrial, isso, de fato, vem acontecendo e mesmo com reformas estruturais e horizontais, é provável que continue, uma vez que outros setores (que têm maior vantagem comparativa) também devem ser beneficiados. Esse é o custo a se pagar na direção de um país mais desenvolvido.

Juan Jensen é doutor em economia pela USP e sócio da Tendências Consultoria Integrada.

Fonte: Valor Ecoômico

Gestão de empresas no contexto do IFRS

A qualidade da governança corporativa revelou-se, nos últimos 20 anos, de forma crescente, como aspecto fundamental para a melhoria e transferência da gestão empresarial e a valorização de mercado das empresas, sejam as de capital aberto sejam as de capital fechado, cujo valor intrínseco é relevante para fins de avaliação - creditícias, por exemplo. Há, nesse tema, aspectos materiais que dizem respeito ao cumprimento de parâmetros legais ou extralegais (regulatórios) mais relacionados à efetividade da qualidade da governança corporativa (qualidade da diretoria e conselhos).

No contexto em que a eficiência da governança corporativa se torna, a cada dia, mais relevante no desenvolvimento capitalista e da função social da empresa, a introdução ao padrão internacional de contabilidade (IFRS) - como padrão contábil - foi fundamental, porque se ultrapassam as fronteiras do conhecimento meramente contábil dos especialistas (internos e externos) para um reflexo direto da qualidade da gestão empresarial. Com efeito, o IFRS não é per se apenas uma forma de divulgação legal dos registros das operações de uma empresa; serve, da mesma forma, à prestação de contas marcadas pela concretização da "forma de gerir" dos administradores das empresas e seus acionistas controladores frente aos seus stakeholders (funcionários, órgãos governamentais, investidores de mercado, analistas etc.). Foi o IFRS que superou a antiga e evidente distância entre aquilo que era "o resultado contábil" frente à qualidade da gestão: a partir dele, os "stakeholders" estão munidos de informações que lhes permitem a análise e a cobrança da efetivação das políticas e das melhores práticas empresarias.

Por ser o IFRS um sistema aberto, cujas premissas são construídas com o objetivo de fazer refletir, nas demonstrações financeiras, o valor "real" dos ativos, passivos e resultados, a necessidade de transparência se tornou ainda mais exigente. Assim sendo, as notas explicativas passaram a ter um papel muito mais relevante: além de relatar os aspectos técnicos referentes às contas contábeis, elas passaram a refletir a sensibilidade criteriosa da visão gerencial dos administradores. Fechou, por assim dizer, o gap entre aquilo que se chamava de "valor contábil" e "valor econômico", pois expressa os "julgamentos subjetivos" dos gestores relativamente à criação (e destruição) de valor da empresa. Está-se a tratar de um tema essencialmente importante para a formação dos preços dos ativos no mercado a partir desses "julgamentos subjetivos".

Se o IFRS é reconhecido por essas positivas características, não se pode deixar de reconhecer, da mesma forma, que os riscos desse modelo também sofreram alterações importantíssimas. Vejamos.

O IFRS superou a antiga distância entre o resultado contábil e a qualidade da gestão

A subjetividade da análise econômica dos gestores, transferida às demonstrações financeiras, pode gerar diversas distorções. Não é difícil imaginar que a aplicação de uma determinada taxa de desconto --composta por parâmetros de risco e retorno - no cálculo econômico de ativos e passivos seja fundamental para a determinação de seus valores. Eventuais incompatibilidades entre tais riscos e retornos estimados podem sub ou sobreavaliar os ativos e passivos de uma empresa. De outro lado, a somatória de critérios subjetivos aplicados aos valores das operações das empresas pode gerar lucros (e dividendos) fictícios, inclusive nos termos do artigo 1009 do Código Civil que impõe responsabilização solidária aos administradores, bem como nos termos do Capítulo XV da Lei nº 6.404, de 1976 que trata do exercício social e das demonstrações financeiras.

Há, ainda, a questão da comparabilidade, aspecto fundamental para a mensuração do valor agregado entre os exercícios sociais. Nesse tema, o IFRS é criterioso, mas a sua aplicação é altamente dependente de que os gestores sejam igualmente criteriosos quando construírem as suas premissas de curto e longo prazos. Ademais, formas de remuneração de administradores que dependam da avaliação de resultados impõem riscos de conflitos de interesse entre acionistas, administradores e outros" stakeholders", que requerem adequada supervisão, sob pena de má-gestão de resultados e, até mesmo, fraudes. Para a adequada condução empresarial e administração dos riscos, portanto, a solução é conhecida: muita transparência, maior eficiência dos trabalhos de auditoria e sistemas internos que possibilitem que os órgãos de supervisão (conselhos) sejam devidamente informados, por fontes confiáveis e independentes (no que tange à informação).

Francisco Petros é economista, pós-graduado em finanças pelo IBMEC-SP e presidente do Conselho de Supervisão dos Analistas do Mercado de Capitais da APIMEC-SP

Este é o segundo artigo de uma série de cinco sobre os impactos das novas normas contábeis

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Fonte: Valor Econômico

MEDIDAS APROVADAS NO CONGRESSO E ATUAÇÃO DO GOVERNO PROTEGEM PAÍS DA CRISE, DIZ PIMENTEL

O senador José Pimentel (PT-CE), em discurso nesta segunda-feira (28), citou medidas que o Congresso Nacional, em especial o Senado, aprovou nos últimos tempos e estão sendo essenciais para auxiliar o governo da presidente Dilma Rousseff a atravessar a crise financeira mundial com menos atribulação. Tanto é que, em outubro de 2011, o país registrou o mais baixo índice de desemprego desde o início da série histórica do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), em que apenas 5,8% estão procurando emprego, observou.

Nos dez primeiros meses de 2011 foram criados 2,2 milhões de empregos com carteira assinada, sendo 120 mil só em outubro, o terceiro melhor mês desde o início dos registros do Caged. Um dos setores que mais gerou emprego foi o de serviços, e na opinião de Pimentel, isso tem a ver com a figura do empreendedor individual, lei aprovada no senado em 2009. foram mais de 1,8 milhão de empreendedores formalizados, a maioria mulheres, atuando no setor de serviços, comércio e indústria da confecção, salientou.

Outra contribuição do Senado foi a elevação dos limites das tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples), regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única, e a aprovação do Plano Brasil Maior, enviada pela presidente ao Congresso em forma de medida provisória (MP 540/11), e estabelece a política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior para o período de 2011 a 2014, com estímulo à inovação e à produção nacional para alavancar a competitividade da indústria nos mercados interno e externo.

- Acredito que, com essas medidas que o Congresso vem tomando, o Senado principalmente, junto ao governo federal, junto ao pacto federativo, ao setor produtivo, vamos passar por essa crise que hoje esta avassalando as economias centrais, mas que nós, uma economia emergente, saberemos diferenciar e acima de tudo ter um excelente resultado em 2012, como fizemos em 2011 e é continuidade do que foi feito em 2010 - declarou.

O parlamentar também citou o Código Florestal (PLC 30/11), que deve ser votado em breve no Plenário, e que segundo ele auxiliará o país a ser "o maior produtor de grãos do mundo, com crescimento da produtividade, recuperação das áreas degradadas e com preservação do meio ambiente".

Fonte: Agência do Senado

VENEZUELA E COLÔMBIA FIRMAM 11 ACORDOS DE COOPERAÇÃO

Os presidentes da Venezuela, Hugo Chávez, e da Colômbia, Juan Manuel Santos, esforçam-se para encerrar o clima de animosidade que havia entre os dois países, consolidando 11 acordos de cooperação bilateral. As parcerias definem uma nova ordem de tarifas alfandegárias e a ampliação de intercâmbios comerciais. Até o governo do ex-presidente colombiano Alvaro Uribe (que acabou no ano passado), a relação com os venezuelanos era tensa.

Para Uribe, Chávez protegia os guerrilheiros das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc). O venezuelano negava. Mas o assunto foi parar na Organização dos Estados Americanos (OEA). Ontem (28), o clima era outro. Os 11 acordos foram assinados em Caracas, no Palácio de Miraflores (sede do governo venezuelano).

Santos disse que a definição de um tratado de comércio livre com a Venezuela é "uma boa decisão" porque permitirá aumentar o intercâmbio comercial bilateral para mais de US$ 7 bilhões por ano. A Colômbia e a Venezuela decidiram ainda avançar com o projeto de criação de um oleoduto entre os dois países e a expansão do gasoduto colombiano António Ricaurte até o Panamá e o Equador.

Na quinta-feira (1º), a presidenta Dilma Rousseff desembarca em Caracas para a Cúpula Presidencial da Comunidade da América Latina e Caribe (Celac) e uma reunião com os presidentes da Venezuela e da Argentina, Cristina Kirchner.

Fonte: Agência Brasil

Brasil tenta simplificar importação entre sócios

Você talvez não aguente mais ouvir falar em Mercosul; mas o bloco que reúne Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai segue vivo, e se move. A mexida mais recente provoca discussões intensas nesses dias que antecedem a reunião de cúpula dos quatro países (mais a Venezuela e outros países associados), marcada para 20 de dezembro. Há uns senões com sotaque argentino e paraguaio, mas avança o debate sobre uma iniciativa para facilitar o trânsito de mercadorias pelas fronteiras do Mercosul.

A medida defendida pelas autoridades brasileiras e uruguaias permitirá, a determinados produtos, uma vez atravessada a alfândega de algum dos países do Mercosul, transitar pelas outras alfândegas sem pagar novamente a tarifa externa comum (TEC) cobrada aos importados. Para se beneficiar dessa medida, o produto não poderá sofrer nenhum processamento industrial ou qualquer alteração que lhe agregue valor. Ou, como define o texto em negociação pelos diplomatas, o produto não poder "sofrer transformação".

Em compensação, como já foi garantido às mercadorias com TEC igual a zero, o produto ganhará status de "originário" - ou seja, para quase todos os efeitos, será considerado como produto nacional dos países do Mercosul (quase todos: a vantagem não valerá para receber incentivos do governo ou em programas de compras governamentais). Nos próximos dias, técnicos dos quatro países acertam as diferenças ainda existentes para levar a medida como proposta a ser aprovada pelos presidentes.

Dupla cobrança da TEC pode estar com os dias contados

É um passo a mais no processo conhecido como fim da dupla cobrança da TEC. Hoje, se um produto, depois de importado, passar a outro sócio do Mercosul, é obrigado a pagar de novo a TEC, dificultando a união aduaneira entre os sócios do bloco. Com a medida em debate, será possível testar o fim da dupla cobrança com um número pequeno de produtos. Na prática, como os impostos internos (IPI e ICMS, por exemplo) continuam sendo cobrados em cada país, será limitada a quantidade de mercadorias que terá muita vantagem ingressando por um porto diferente do seu destino, e beneficiando-se do fim da dupla cobrança.

Um cálculo preliminar do governo, feito ainda em 2010, indica, a princípio, potencial de apenas US$ 4 milhões em importações que seriam beneficiadas por essa medida, a ser aplicada especialmente em mercadorias de consumo final hoje com baixa tributação em impostos internos.

Como haverá casos em que o imposto é pago em um país mas o produto consumido em outro, será criado um fundo, a ser aprovado pelos Congressos, para que, se um produto ingressar no Mercosul pagando a TEC pelo Brasil, por exemplo, e seu destino final for o Paraguai, a arrecadação seja transferida aos paraguaios. Esse fundo será fundamental quando acabar de vez a dupla cobrança, mas aí está, aliás, um dos obstáculos à proposta. Os paraguaios, que não cobram imposto de renda e transformaram o imposto de importação em importante receita tributária, temem perder arrecadação e querem garantias de que terão compensações, caso sofram queda na receita.

Os argentinos também, nos últimos dias, apareceram com outro porém: temem que o novo mecanismo atrapalhe medidas de defesa comercial, como a valoração aduaneira, em que alfândegas de um país recusam o preço declarado na guia de importação e aplicam outro, maior, considerado o verdadeiro. Estuda-se uma fórmula para afastar esse temor argentino.

O fim da dupla cobrança é pedido por parceiros como a União Europeia, na discussão de acordos de livre comércio com o Mercosul. Seu lento processo (que começou a avançar em 2004) já trouxe, pelo menos, um enorme ganho para a acidentada integração dos países do Cone Sul: para chegar à cobrança única da TEC, os países tiveram de modernizar seus procedimentos alfandegários, igualar procedimentos e, mais importante, informatizar as aduanas. Hoje, há interligação eletrônica em tempo real nas alfândegas do Mercosul, o que pode facilitar ações conjuntas, dificultar fraudes e contrabando e sofisticar as estatísticas no bloco.

O novo avanço no fim da cobrança dupla da TEC, se confirmado, mostrará que a integração comercial no Mercosul não é feita só de retrocessos nesses anos de recrudescimento do protecionismo nos dois maiores países do bloco. Seria um pequeno consolo, quando se vê poucas chances de remoção das barreiras comerciais entre Brasil e Argentina, sob a forma de licenças prévias de importação, transformadas em pretexto para bloquear o trânsito de bens como alimentos, automóveis, calçados e máquinas nas fronteiras.

Com ou sem mudanças na TEC, a reunião do Mercosul será a primeira grande oportunidade para a presidente Dilma Rousseff acertar com a recém-reeleita Cristina Kirchner o fim desses cambalaches na relação comercial bilateral. É tarefa complicada; os argentinos se queixam das vantagens dos exportadores brasileiros, como o BNDES, e, com o argumento respeitável de que o superávit do Brasil com a Argentina nunca foi tão grande, sacrificam setores industriais brasileiros que acreditaram na integração dos dois mercados.

Fonte: Valor Econômico

'BRASIL PODE SE TORNAR DESENVOLVIDO EM 20 ANOS'

Antes do fim desta década, um representante dos Brics ocupará a chefia do Fundo Monetário Internacional. Até 2020, o yuan e o real passarão a compor o Direito Especial de Saques (SDR, na sigla em inglês), "moeda" do FMI, ao lado do dólar, euro, iene e libra. O Brasil tem as maiores chances de se tornar um país desenvolvido, o que pode ocorrer em 20 anos. Jim O'Neill continua sonhando com o futuro dos Brics. Em entrevista exclusiva à Agência Estado, em Londres, ele mantém o tom sempre otimista e contemporizador. Admite que a grave crise da zona do euro afetará os Brics, mas acha que a China, longe de ser uma bolha prestes a estourar, tem capacidade de contrabalançar os problemas do velho continente.

Fonte: O Estado de S.Paulo

DADOS DE IMPORTADOS E FABRICANTES NACIONAIS PARA 2011 DESTOAM

Os dados divulgados pelos importadores de máquinas e equipamentos e os fabricantes nacionais não batem. A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) prevê que o crescimento das importações, em 2011, deve ser maior que o anunciado pela Associação Brasileira dos Importadores de Máquinas e Equipamentos Industriais (Abimei), cerca de 10%. "Os nossos números não batem com o deles. O crescimento da importação deve ser acima da produção nacional, em torno de 19%", afirmou em entrevista ao DCI o assessor-econômico da presidência da Abimaq, Mário Bernardini.

De acordo com o economista, mesmo com a desaceleração das importações registrada no mês de outubro, a cadeia nacional não deve esperar resultados brilhantes. "Os pedidos novos estão minguando", acredita Bernardini.

O economista da Abimaq explica que a carteira média de pedidos - que compreende ao período entre a encomenda e a entrega - gira em torno de 20 semanas. Atualmente, afirma Bernardini, esse índice tem diminuído consistentemente. "Registramos uma queda considerável da carteira de pedidos no segundo semestre", afirma.

Ele também destaca que, sazonalmente, a segunda metade do ano é sempre mais aquecida que os seis primeiros meses do ano, o que não aconteceu em 2011. "Se a situação continuar assim, é possível que haja problemas de oferta a médio prazo", diz o economista.

Futuro incerto

A Abimaq projeta um crescimento de 12% para o ano de 2011, índice que ele considera bom. "Porém, no ano que vem, o ritmo da produção deve desacelerar", diz Bernardini. Ele relembra ainda que o Plano Brasil Maior, instituído pelo governo em agosto deste ano, ainda não surtiu o efeito proposto.

Bernardini destaca que a demanda do mercado é fundamental para impulsionar a produção nacional e também a vinda de importados ao País. No entanto, devido à oscilação cambial e aos efeitos da crise internacional, o setor de bens de capital tem se comportado aquém do esperado.

Fonte: Diário do Comércio e Indústria

Coordenador do Confaz propõe redução gradual do ICMS até 2016

O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e secretário da Fazenda da Bahia, Carlos Martins, apresentou ontem, durante evento em São Paulo, uma nova proposta para a redução das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A alíquota atual, de 12%, sofreria uma redução gradual - um ponto percentual a cada ano - a partir de 2012, chegando a 7% em 2016. A alíquota de 12% é aplicada nas vendas dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste com destino às regiões Sul e Sudeste. A alíquota das vendas na mão inversa, atualmente de 7%, também teria redução gradual de um ponto percentual a cada ano, a partir de 2012, chegando a 2% em 2016. A proposta defendida por Martins é diferente, tanto da feita pelo governo federal como da apresentada por outros Estados dentro do Confaz. A proposta inicial, apresentada pelo Ministério da Fazenda, prevê unificação das alíquotas interestaduais em 2% no prazo de cinco anos. A ideia é combater a guerra fiscal de ICMS nas importações e transferir a arrecadação do imposto para o destino. Uma outra proposta em discussão no Confaz, que é apoiada por Andrea Calabi, secretário de Fazenda de São Paulo, prevê redução da alíquota de 12% para 7% e da alíquota de 7% para 4% ou 3,5%. As novas propostas surgiram, porque os Estados têm defendido uma proposta com transferência mais gradual do ICMS sobre destino. A sugestão apresentada por Martins inclui ainda a composição de um Fundo de Equalização de Receitas (FER), com a finalidade de ressarcir as perdas decorrentes das reduções de arrecadação do imposto. O fundo seria instituído antes da redução gradual do imposto e haveria recomposição integral das perdas a cada Estado, levando em conta a média dos valores arrecadados com o imposto em períodos acumulados de 12 meses. Martins defende também a criação paralela de um outro fundo, o Fundo de Desenvolvimento Regional, que viabilizaria a distribuição de recursos com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais. A partilha de recursos obedeceria a critérios estabelecidos em convênio entre os Estados. Do total de recursos desse fundo, 95% seriam destinados aos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além de Distrito Federal. Os demais 5% seriam direcionados a Estados do Sul e Sudeste. O fundo seria financiado por uma parte de determinados tributos arrecadados pela União. Para Martins, não é possível resolver a questão da guerra fiscal, e de seu impacto na arrecadação, sem a participação da União, por meio do fundo. Calabi, da Fazenda paulista, diverge. Para ele, é válido discutir a participação do governo federal e a instituição de uma política de desenvolvimento regional, mas "os Estados não podem perder autonomia. Não se pode tolher a iniciativa do Confaz e tornar as decisões do conselho dependentes das ações federais." Para o coordenador do Confaz, porém, essa seria uma forma de fazer a União cumprir seu papel para o desenvolvimento regional. "Com a convalidação e o compromisso de não conceder novos benefícios fiscais, uma parte dos Estados deve perder os instrumentos de atração de investimentos e é preciso que a União faça sua parte para possibilitar isso." O Confaz deve se reunir nos dias 15 e 16 de dezembro para discutir os termos de um acordo que poderia por fim à guerra fiscal entre os Estados brasileiros. Para Martins, a solução para o problema é política e dependerá da boa vontade da União.

 

Fonte: Valor Econômico

Receita regulamenta parcelamento para micro e pequenas empresas

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) - órgão ligado à Receita Federal - regulamentou o parcelamento de débitos tributários de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais, previsto na Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro. Esta é a primeira vez que é aberta uma oportunidade para os contribuintes enquadrados no regime especial de tributação regularizarem suas dívidas com a União, Estados e municípios.

De acordo com o Sebrae, o parcelamento deve beneficiar cerca de 500 mil micro e pequenas empresas inadimplentes. "É uma boa oportunidade. Muitas empresas podem ser excluídas do Simples se não quitarem integralmente seus débitos até o fim do ano. Para muitas delas, a exclusão significa o encerramento de suas atividades", diz o advogado Marcelo Jabour, da Lex Legis Consultoria Tributária.

Ao contrário dos programas de renegociação de dívidas instituídas até então, esse não possui prazo de validade. Ou seja, o contribuinte poderá aderir ao parcelamento quando quiser.

Pela resolução CGSN nº 92, publicada ontem, os débitos poderão ser pagos em até 60 vezes, com correção pela taxa Selic. Haverá apenas descontos nas multas de ofício: de 40% se o pedido de parcelamento for feito em até 30 dias do lançamento da dívida ou de 20% caso o requerimento seja feito 30 dias após a notificação da decisão administrativa de primeira instância.

O valor mínimo das parcelas será de R$ 500 para as micro e pequenas empresas que têm débitos federais inscritos ou não em dívida ativa. Os Estados e os município ainda deverão regulamentar a questão e estabelecer a parcela mínima de débitos do ICMS e ISS.

A norma, porém, impede o parcelamento de multas por descumprimento de obrigação acessória. Mas o contribuinte poderá reparcelar débitos federais, estaduais e municipais e incluir novas dívidas. "A empresa não poderá, no entanto, aderir ao novo parcelamento se houver um outro pendente", afirma Rodrigo Pinheiro, advogado do escritório Braga & Moreno Advogados e Consultores.

As empresas que não pagarem três prestações ou quitarem apenas parte de uma parcela serão excluídas. De acordo com a Receita Federal, os pedidos de parcelamento de débitos federais poderão ser feitos pela internet, a partir do dia 2 de janeiro. As datas para consolidação de dívidas de ICMS e ISS ainda serão definidas por Estados e municípios. O prazo para o contribuinte optar pelo Simples Nacional vai de 2 a 31 de janeiro.

Bárbara Pombo

Fonte: Valor Economico

Estados propõem reduzir ICMS sem unificá-lo

Nas discussões em curso sobre a reforma tributária, os governos estaduais já deixaram claro que preferem, em um primeiro momento, manter as duas alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), embora com redução de ambas em relação às atuais, a unificá-las em 2%, conforme sugestão do Ministério da Fazenda

Hoje, existem duas alíquotas do ICMS nas operações interestaduais: uma geral de 12% e outra de 7% nas operações da região Sul e de São Paulo, Rio e Minas Gerais com os demais Estados da federação. O Ministério da Fazenda propôs que as alíquotas interestaduais sejam unificadas em 2% em um prazo de cinco anos. Se essa proposta for aprovada, a apropriação da receita do ICMS passará a ser feita, majoritariamente, pelo Estado de destino da mercadoria. Atualmente, é na origem.

A proposta em discussão, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), adia essa mudança para o destino, pois prevê uma redução da alíquota de 12% para 7% e da alíquota de 7% para 4% ou 3,5%. O secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, considera que essa é uma boa alternativa: "Acho que é importante manter uma certa proporção [das alíquotas interestaduais], migrando ao longo do tempo para uma alíquota única."

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O secretário de Fazenda da Bahia e coordenador do Confaz, Carlos Martins, tem a mesma opinião. "Acho importante manter a assimetria até para preparar a alíquota única no futuro", disse. O coordenador do Confaz observou que a adoção de uma alíquota única neste momento - o que significaria a mudança da origem para o destino - está relacionada com uma difícil discussão em torno das compensações que serão dadas pela União aos Estados que perderão com a reforma.

O governo federal propõe a criação de um fundo de equalização de receitas e de um fundo de desenvolvimento regional, ambos em caráter temporário. "A alíquota única depende do volume de recursos que a União está disposta a colocar", afirmou Martins.

Se a proposta de unificação das alíquotas interestaduais do ICMS em 2% for aprovada, oito Estados perderão um total de R$ 15,6 bilhões, de acordo com uma simulação feita pelo Ministério da Fazenda e encaminhada aos secretários estaduais de Fazenda, à qual o Valor teve acesso. O maior prejudicado seria o Amazonas, com perda anual de R$ 5,8 bilhões. O maior beneficiado seria o Rio de Janeiro, que aumentaria sua receita anual com o ICMS em R$ 5,56 bilhões.

As estimativas da Fazenda foram feitas com base em notas fiscais eletrônicas de 2010. Em geral, a mudança de origem para destino beneficiaria Estados que são importadores líquidos de mercadorias e serviços - compram mais do que vendem a outros Estados - e prejudicaria exportadores líquidos. O Amazonas, por exemplo, tem mercado interno restrito e grande parte de suas operações são interestaduais.

Embora seja exportador líquido, o Rio de Janeiro seria beneficiado pois o petróleo e seus derivados, que são os seus principais produtos de exportação, já têm alíquota interestadual do ICMS igual a zero. Além disso, o que o Rio compra do Norte, Nordeste e Centro-Oeste teria alíquota reduzida de 12% para 2% e a alíquota do que vende cairia de 7% para 2%, ou seja, aquilo que é vendido pelo Rio teria perda menor do que o que é comprado. Assim, avaliam técnicos do governo, a eventual perda de receita do Rio com a mudança no rateio dos royalties do petróleo, decorrente do projeto aprovado pelo Senado e em discussão na Câmara, poderia ser compensada com a reforma tributária.

A perda anual de São Paulo, que é o maior exportador líquido do país, seria de apenas R$ 1,05 bilhão, segundo a estimativa do Ministério da Fazenda. O secretário Calabi discorda da simulação. "Nos nossos cálculos, a perda seria de R$ 6 bilhões a R$ 8 bilhões se a alíquota única ficar em 2% e de R$ 3,5 bilhões se ela ficar em 4%", disse. "Mas nossas equipes técnicas estão conversando".

A Bahia, que também é exportadora líquida, teria uma perda de R$ 779 milhões. O secretário Martins disse que o estudo do governo ainda é preliminar e que a metodologia e a base científica utilizada ainda não dão sustentação aos resultados obtidos. Ele admitiu, no entanto, que a Bahia perderá em qualquer cenário, restando apenas definir com exatidão o valor. Mesmo assim, garantiu, o governo estadual é favorável à reforma. Martins informou também que foi criado um grupo no Confaz para fazer as simulações. Em sua próxima reunião, o assunto será novamente discutido com o governo.

Em seus cálculos, o Ministério da Fazenda levou em conta também as perdas de receitas que alguns Estados terão com o fim dos incentivos fiscais concedidos aos produtos importados que ingressam por seus portos - a chamada "guerra dos portos". As perdas do Espírito Santos e de Santa Catarina, que utilizam essa prática, será, respectivamente, de R$ 2,6 bilhões e de R$ 1,3 bilhão. "Não teremos como suportar essas perdas sem que haja compensações por parte da União", disse o secretário catarinense da Fazenda, Nelson Serpa. Ele defende que outros assuntos sejam incluídos nas discussões, como a redução dos encargos financeiros das dívidas estaduais renegociadas pela Tesouro.

O Estado de Sergipe, que é importador líquido, ganhará R$ 266 milhões, de acordo com a simulação. Mas o secretário sergipano de Fazenda, João Andrade Vieira da Silva, manifestou preocupação. "Há um ganho por um lado, mas poderá ocorrer uma perda importante para os Estados que são importadores líquidos se não tiver um incentivo ao desenvolvimento regional", afirmou. A preocupação com a operacionalização desse fundo de desenvolvimento regional é um dos motivos que está levando governos estaduais a preferirem a alternativa de manter duas alíquotas interestaduais do ICMS.

Ribamar Oliveira

Fonte: Valor Econômico

Dia a Dia Tributário: Confaz autoriza anistia fiscal em 14 Estados

SÃO PAULO - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou que 14 Estados dispensem ou reduzam os juros e multas nos parcelamentos de débitos do ICM e ICMS.

A chamada anistia fiscal está prevista no Convênio ICMS nº 114, publicado nesta quarta-feira, depois de ter sido aprovada na reunião extraordinária do Confaz, realizada na terça-feira.

Pelo convênio, os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Tocantins, Mato Grosso, o Distrito Federal, além de Espírito Santo e Paraná poderão zerar ou reduzir as multas e juros incidentes nas dívidas tributárias aos contribuintes que aderirem aos programas de parcelamento especiais. “Os Estados estão um pouco mais conscientes em ter o aval do Confaz para conceder este tipo de benefício que, geralmente, é muito vantajoso por ter descontos muito altos, às vezes de até 95%”, afirma o advogado Marcelo Jabour, da Lex Legis Consultoria Tributária.

Os Estados ainda deverão estabelecer os prazos da anistia fiscal e do parcelamento dos débitos de ICMS.

O convênio prevê ainda que Rio Grande do Norte e Sergipe - que já tinham autorização para conceder a anistia - poderão prorrogar o prazo do benefício para 30 de junho de 2012. No caso de Alagoas, a data foi alterada para 30 de dezembro de 2011.

(Bárbara Pombo | Valor)

Nokia Siemens Networks planeja corte de 17 mil funcionários

SÃO PAULO – A finlandesa Nokia Siemens Networks – uma das principais fabricantes de equipamentos para redes de telecomunicações – anunciou hoje o plano de cortar cerca de 17 mil funcionários de suas operações globais até o fim de 2013. A medida integra a estratégia de reduzir despesas operacionais e custos de produção em 1 bilhão de euros no período. O quadro atual da companhia é de aproximadamente 74 mil profissionais.

Em comunicado, a Nokia Siemens Networks informou que começará o processo de negociação com os sindicatos de cada país com o objetivo de encontrar os meios mais adequados para realizar os cortes anunciados.

A empresa não descarta desenvolver programas de treinamento e recolocação nos países mais afetados. A assessoria da companhia informou ao Valor que ainda não há uma posição sobre possíveis demissões no Brasil. Atualmente, a empresa tem cerca de 9 mil funcionários em sua operação local.

Além da racionalização da estrutura organizacional, a Nokia Siemens Networks informou em comunicado que também buscará economias em áreas como tecnologia da informação (TI), redução de fornecedores e compras de produtos e serviços.

Como parte do processo de reestruturação, a Nokia Siemens Networks reforçou que concentrará suas estratégias no fornecimento de infraestrutura para redes de banda larga móvel e nas ofertas de serviços.

Moacir Drska

(Moacir Drska/Valor)

BRASIL PODE ENFRENTAR PERÍODO DE "DESINVESTIMENTO" EM 2012

Um dia depois de o Banco Central (BC) afirmar que a crise internacional não atrapalhará a demanda por títulos brasileiros, a instituição divulgou os Investimentos Estrangeiros Diretos (IED), que mantiveram-se em patamares elevados. No entanto, o próprio Banco Central admite que nos próximos meses pode haver um "desinvestimento" no Brasil.

O déficit em conta corrente deve acelerar no final do ano. Segundo as projeções do BC, as remessas de lucros e dividendos influenciarão negativamente as contas externas. Analistas indicam que com a deterioração do cenário externo, as transferências de dólares das filiais para as matrizes se tornam mais recorrentes.

Em outubro, US$ 5,55 bilhões ingressaram no País sob a rubrica IED, ante US$ 6,3 bilhões em setembro. Os aportes realizados por investidores estrangeiros em companhias instaladas no Brasil seguem em níveis históricos. Porém, novembro já apresenta queda no volume. Até o ontem, US$ 2,8 bilhões foram investidos no País. A projeção do BC para o final do mês é de US$ 4 bilhões.

Fernando Rocha, chefe-adjunto do Departamento Econômico do Banco Central, indica que as projeções de outubro se repetem em novembro pela perspectiva do arrefecimento dos investimentos no Brasil.

De acordo com o economista André Perfeito, da Gradual Investimentos, o IED está em patamares muito elevados, o que representa uma queda iminente. "Vislumbrando essa queda do IED, trabalho com baixo PIB [Produto Interno Bruto] para 2012", afirma. Perfeito possui uma projeção de que a economia nacional crescerá apenas 2% no próximo ano.

Para Jason Vieira, analista econômica da Corretora Cruzeiro do Sul, os investimentos feitos por estrangeiros vieram acima de sua expectativa. Porém, o economista indica que os aportes não se caracterizam, necessariamente, como dinheiro disponível para as companhias. "Parte destes investimentos são destinados para o mercado de renda fixa".

As transações correntes alcançaram déficit de US$ 3,1 bilhões em outubro. No ano, elas somam perdas de US$ 39 bilhões. Vieira afirma que os gastos com serviços no exterior também estão acima do normal, causando o aumento do saldo negativo na conta corrente. "O Brasil é muito deficitário neste setor", afirma. Os gastos com viagens e aluguel de equipamentos têm se intensificado nos últimos anos, alçando as despesas com serviços a patamares históricos mês após mês.

O Banco Central afirma que as transações correntes devem fechar o ano com déficit de US$ 54 bilhões. As perdas em serviços e renda serão contemporizadas pela projeção de superávit comercial, em US$ 29 bilhões.

Perfeito descreve um cenário pessimista para 2012. "Existirá uma queda de investimentos e aumento das remessas para o exterior. Exportações devem perder valor e as importações devem continuar subindo", diz. Para o economista, os investimentos em carteira também serão afetados pela crise. Em outubro, US$ 397 milhões foram investidos em carteira, tendo ingresso líquido de US$ 427 milhões em ações, e saída líquida de US$ 30 milhões em renda fixa. No entanto, Perfeito indica que há uma mudança de direção deste mercado. "Estamos com uma bolsa [Ibovespa] que cai, em dólares, 10% no mês. Em reais, 4%", afirma. "Em um mundo em crise, há busca incessante pela liquidez, que está nos títulos americanos, não aqui", completa.

As reservas internacionais alcançaram US$ 352,9 bilhões em outubro, US$ 3,2 bilhões acima do registrado em setembro. Jason Vieira vê como positiva o aumento das reservas em época de desvalorização do real. "O Governo está na ponta vencedora com o aumento do câmbio", afirma.

Fonte: Diário do Comércio e Indústria

RELAÇÕES EXTERIORES DISCUTE HOJE SITUAÇÃO DOS AEROPORTOS

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional realiza hoje audiência pública sobre a situação dos aeroportos internacionais do País, com a presença do ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Wagner Bittencourt.

O debate foi proposto pelo deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ). Segundo ele, a despeito de todos os anúncios feitos pelo governo federal sobre as obras de melhoria dos aeroportos, há uma profusão de reclamações contra os aeroportos, e não somente em relação aos atrasos de voos, mas também aos "precaríssimos" serviços prestados pela Receita Federal, pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e pela Polícia Federal.

Ele afirma que parte dessa situação foi reconhecida pelo Instituto de Política Econômica Aplicada (Ipea) no mês de abril, quando divulgou um estudo apontando deficiências nos aeroportos em todas as regiões do País.

"O mais preocupante, como a própria nota técnica do Ipea ressaltou, é que os aeroportos não ficam prontos para Copa de 2014, ou seja, mesmo em médio prazo não conseguiremos sanar as precariedades dos principais aeroportos", acrescentou.

A reunião será realizada às 11 horas, no Plenário 3.

Fonte: Agência da Câmara

Juízes e fiscais revertem apreensão de importados

A Receita Federal tem aplicado cada vez mais aos importadores a chamada pena de perdimento. A medida é a apreensão de mercadoria importada de maneira legal, porém com pagamento menor de impostos. Segundo a Superintendência da Receita da 8ª Região (São Paulo), só neste ano o órgão apreendeu no Estado R$ 480,12 milhões em produtos. Em 2010, foram R$ 414, 28 milhões. Por falta de provas, porém, decisões judiciais vêm revertendo algumas dessas penas. Neste ano, pelo menos R$ 28,2 milhões em mercadorias retornaram às empresas. Em 2010, R$ 44 milhões foram devolvidos.

Uma empresa de armarinhos, que atua em São Paulo, obteve uma sentença para liberar dois contêineres de mochilas, bolsas e carteiras importadas da China e Taiwan. As mercadorias haviam sido bloqueadas pela Receita Federal, no Porto de Santos, por suspeita de subfaturamento na operação. Para o Fisco, os preços declarados nas faturas estavam abaixo do valor de mercado, o que implicaria em recolhimento menor de tributos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que deve recorrer da decisão.

Pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966, a pena de perda do produto é aplicável, dentre outros casos, quando há falsificação ou adulteração de documentos necessários ao embarque e ao desembaraço aduaneiro. Para o juiz federal Marcelo Souza Aguiar, da 2ª Vara Federal de Santos, a adulteração não foi comprovada pelo Fisco. Na decisão, ele entendeu que a declaração de valores diferentes ao da transação real gera outro tipo de punição. "A existência de subfaturamento, na forma que entendeu o legislador, não configura fraude aduaneira sujeita ao perdimento, mas à multa", diz na sentença. Com isso, a empresa teria que pagar US$ 100 mil referentes à diferença do imposto declarado, acrescidos de multa de 100%.

Para o advogado da empresa Felippe Breda, do Emerenciano, Baggio e Associados Advogados, a aplicação do perdimento para casos de subfaturamento está em descompasso com a legislação. "Se a autoridade não concorda com o valor informado da transação comercial tem que seguir a valoração aduaneira", afirma o advogado referindo-se à Instrução Normativa da Receita nº 327, de 2003, que estabelece as regras para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada.

Em outro caso, recente decisão da própria delegacia da Receita, livrou uma empresa de eletroeletrônicos de pagar R$ 332,43 milhões como pena de perdimento. Quando o fiscal não encontra a mercadoria declarada, a pena é convertida em multa de valor equivalente. Por maioria dos votos, a 2ª Turma da delegacia de julgamento em Fortaleza - formada por cinco auditores fiscais - declarou o auto de infração nulo porque o fato que teria gerado a autuação não ocorreu. Em razão do alto valor, o Fisco é obrigado a apresentar recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por isso, o superintendente da Receita da 3ª Região, Moacyr Mondrado, não quis comentar a questão.

Nos autos, o fiscal afirma que não localizou mercadorias que deveriam estar no terminal de Manaus e não existia documentos que comprovassem sua devolução ao depósito. O terminal teria recebido da indústria R$ 606,32 milhões em produtos e retornado apenas R$ 274,88 milhões. "Presume-se desta forma sua saída da Zona Franca de Manaus [da diferença entre os dois valores]", diz.

"Pela falta de clareza na demonstração do fato, não permitindo a verificação da perfeita subsunção do fato concreto à hipótese prevista na lei, ausência de manifestação acerca de elementos probatórios apresentados na fase fiscalizatória e imprecisões na identificação do autuado e cálculo da matéria tributável, torna-se imperativo decretar nulo o auto de infração", afirma o relator da decisão.

Segundo a advogada Priscilla Versatti, que representou a empresa no processo, quando o produto vai para um terminal é emitida uma nota fiscal de depósito. Ao ser remetido para fora da Zona Franca, a indústria deve emitir uma segunda nota fiscal de transferência. Nesse momento, o armazém deve emitir uma nota fiscal de "retorno simbólico" da mercadoria. "Como o armazém não emitiu essa nota, ao não encontrar as mercadorias no terminal, o fiscal federal presumiu a saída ilegal dos produtos", diz.

No processo, a advogada demonstrou que a operação estava amparada por documentos que comprovam a saída. "Além das notas fiscais, os documentos que provam o transporte das mercadorias foram apresentados", afirma. Segundo ela, o Fisco não conseguiu provar o que presumiu.

Além dos problemas criados pelas apreensões, esse tipo de situação pode ocasionar problemas internos às empresas. Segundo Yun Ki Lee, advogado do Dantas, Lee, Brock & Camargo Advogados, a auditoria interna da companhia pode buscar responsáveis pela pena fiscal. Para ele, o problema do caso de Manaus é que o fiscal apoiou-se apenas em indícios. "Se a mercadoria não estava mais lá, a fiscalização deveria fazer o encontro de contas com notas fiscais e de transporte da empresa", diz. Após o fim do processo, as mercadorias sujeitas ao perdimento podem ser leiloadas, doadas para instituições sem fins lucrativos, incorporadas por órgãos públicos ou destruídas, se importadas ilegalmente.

Laura Ignacio e Bárbara Pombo

Fonte: Valor Econômico

Custos com Sped geram reclamações

Apesar de melhorar a qualidade das informações e diminuir a possibilidade de fraudes, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) tem elevado os gastos das companhias com mão de obra. Essa é a conclusão da pesquisa "Custos e impactos da implantação do Sped para as empresas brasileiras", realizada pela Fiscosoft Editora e divulgada com exclusividade ao Valor. O levantamento ouviu a opinião de executivos de 1.181 companhias de médio e grande porte de todo o país.

O Sped foi criado em 2007 pela Receita Federal com o objetivo de digitalizar as escriturações fiscal e contábil. Hoje, a maior parte das empresas já é obrigada a usar o sistema.

A maioria dos participantes (96,3%) afirmou que com o Sped passou a ter custos mais altos para cumprir obrigações tributárias. São gastos com horas de trabalho de profissionais, implantação de sistemas e serviço de consultoria externa, por exemplo. Somente 3,7% dos pesquisados afirmaram não ter impacto financeiro com a medida. Já os valores dispendidos são considerados altos pelas companhias. Do total, 24% afirmam gastar 10% de seu faturamento para cumprir todas as obrigações acessórias, enquanto 19% reservam 5% da receita.

Segundo as companhias, a elevação de custos ocorre, em parte, pela necessidade de alocação de mão de obra para cuidar apenas do Sped. Conforme o levantamento, 91,1% das empresas tiveram crescimento no volume de horas de trabalho de cada colaborador ou contrataram mais pessoal. A pesquisa mostra ainda que 59,7% acreditam que mesmo daqui a três anos, quando terminar a fase de transição e todas as etapas do Sped estiverem implantadas, não será possível cumprir as obrigações acessórias com menos recursos.

A diretora de conteúdo da Fiscosoft, Juliana Ono, coordenadora do estudo, afirma que essa sensação se deve à enorme quantidade de informações que precisam ser geradas. "Serão necessárias a manutenção dessa estrutura e da mão de obra para alimentar constantemente esse sistema com os novos dados exigidos", diz.

Por outro lado, 79,3% das empresas já admitem que o Sped trouxe maior qualidade gerencial das informações e dos controles internos, com a redução de erros, que podem acarretar multas. Além disso, 70% dos participantes acreditam em uma redução da sonegação fiscal e, consequentemente, da concorrência desleal. " Na nota fiscal em papel, o empresário de má-fé tinha mais facilidade para sonegar informações. Com a nota eletrônica, isso não é mais possível", afirma Juliana.

Apesar das reclamações sobre os custos, 90% das companhias reconhecem que o Sped é benéfico para o país e 63,3% acreditam que a sistemática é positiva para as empresas. "Ainda há, no entanto, um número significativo de empresas que entende que os custos não compensam os benefícios", diz a diretora da Fiscosoft.

Douglas Rogério Campanini, da auditoria e consultoria ASPR, que atende companhias na implantação do Sped, afirma que os custos realmente são alvo de reclamações. "As empresas precisam de pessoas muito mais qualificadas. Há outras que criaram um departamento interno somente para o Sped."

Procurada pelo Valor, a Receita Federal não retornou até o fechamento desta edição.

Por Adriana Aguiar

Fonte: Valor Econômico

Conselho reduz autuação milionária

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reduziu o valor de uma autuação milionária aplicada contra a fabricante de bebidas Schincariol. A Receita Federal cobra impostos sobre recursos concedidos por meio de programas de subvenções de dois Estados - Bahia e Pernambuco -, que não teriam sido utilizados para investimentos. Os recursos podem ser direcionados para a ampliação de unidades fabris, inovação e aumento de competitividade. A multa discutida é de pouco mais de R$ 100 milhões.

A Câmara Superior da 1ª Seção do Conselho entendeu que deveria incidir tributação sobre a subvenção pernambucana, mas não no caso da Bahia, por conta da legislação estadual e falta de documentos. O Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia (Desenvolve) permite apenas o uso de recursos em investimentos, o que a empresa conseguiu comprovar. A empresa alega que usou cerca de R$ 200 milhões na construção de duas fábricas, uma em Alagoinhas (BA) e outra em Recife (PE).

No caso pernambucano, a fabricante de bebidas "incorporou uma empresa existente e deu continuidade a ela", explicou o relator do caso, o conselheiro Valmir Sandri. Ele defendeu que, ainda assim, houve ingresso de novos investimentos e afastou a cobrança tributária. Entretanto, o colegiado, por desempate, decidiu manter essa parte da autuação, ao entender que os recursos do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe) teriam sido usados como "custeio de despesas", o que também é permitido pela legislação pernambucana.

O advogado da Schincariol, Gustavo Almeida e Dias de Souza, do escritório Camargo Silva, Dias de Souza Advogados, argumentou que "as subvenções foram contabilizadas como reserva de capital, ou seja, não foram distribuídas aos acionistas". Dessa forma, não há que se falar em tributação, por aplicação do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, que, segundo a defesa, traz uma isenção condicional, aplicada enquanto os recursos se mantiverem no estoque de capital do empreendimento. A Fazenda Nacional pode recorrer da decisão.

Por Thiago Resende

Fonte: Valor Econômico