Foram publicadas,
no Diário Oficial da União de hoje, 04/04, as medidas provisórias com os
tratamentos anunciados pelo governo federal para dar novo impulso à
economia.
De acordo com
Medida Provisória nº 563, foi alterada a alíquota das contribuições
previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica,
instituído o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da
Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações,
o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional.
Também foram
criados os Programas Nacionais de Apoio à Atenção Oncológica e da Saúde da
Pessoa com Deficiência, restabelecido o Programa Um Computador por Aluno e
alterado o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores.
Já a Medida
Provisória nº 564 promove alteração na Lei nº 11.529/07, para incluir setores no
Programa Revitaliza do BNDES. Também dispõe sobre financiamento às exportações
indiretas e autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de
Fundos e Garantias e a União a participar de fundos dedicados a garantir
operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande
vulto.
O pacote divulgado
pelo governo também foi publicado por meio de decretos, como o que estabelece os
limites para a concessão de equalização de juros amparadas pelo Programa de
Financiamento às Exportações (Decreto nº 7.710/12). Já o Decreto nº 7.709/12, dispõe sobre a aplicação de
margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração
Pública Federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras.
Também foi
instituída Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da
Folha de Pagamentos, conforme consta do Decreto nº 7.711/12.
Foram aprovados,
ainda, decretos sobre a criação do Comitê de Financiamento e Garantia das
Exportações (7.714) e regulamentação do Programa de Inclusão Digital
(7.715).
Fonte: Aduaneiras
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